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Decreto isenta de ICMS arma comprada por policial e agente

15 Ago 2006 - 14h25
O presidente da Comissão de Legislativa Participativa, deputado estadual Semy Ferraz (PT), apresentou o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a base de remuneração da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul). O objetivo é saber por que os 667,3 mil consumidores sul-mato-grossenses estão pagando a energia mais cara do Brasil, conforme levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O pedido de CPI, que teve a adesão de 19 deputados, é resultado de mobilização popular, conforme Semy. O Instituto de Educação para o Consumo "Olário de Oliveira França" coletou 30 mil assinaturas para protestar contra o aumento da energia elétrica e cobrar a investigação da empresa.

A solicitação da CPI tem o apoio dos deputados Semy Ferraz, Pedro Teruel e Pedro Kemp, do PT; Raul Freixes e Maurício Picarelli, do PTB; Dagoberto Nogueira, Bela Barros, Humberto Teixeira e Antônio Braga, do PDT; Zé Teixeira (PFL), Pastor Barbosa, Akira Otsubo, Ari Artuzi, Jerson Domingos e Celina Jallad, do PMDB; Waldir Neves (PSDB), Valdenir Machado (PRTB), Paulo Corrêa (PL) e Sérgio Assis (PSB).

MOTIVO - A CPI terá 90 dias para investigar a Enersul, após a instalação. Isto ocorrerá após análise da mesa diretora e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A publicação no Diário Oficial do Estado deverá levar uma semana, segundo Semy Ferraz. O Bloco PDT-PL indica dois membros, o da Integração outros dois e os pequenos partidos, um.

Segundo a justificativa, a Centrais Elétricas do Mato Grosso (Cemat), cuja tarifa é 30% inferior à cobrada pela Enersul, tem como base da remuneração de seus ativos avaliados em R$ 900 milhões, para um faturamento anual de R$ 752 milhões. Já a companhia sul-mato-grossense, controlada pelo grupo português EDP, está avaliado em R$ 1,5 bilhão, três vezes superior ao faturamento de R$ 457 milhões, segundo a justificativa.

É citado ainda o lucro da Enersul, que passou de R$ 10 milhões em 2003 para R$ 150 milhões no ano passado. "Estes resultados excelentes podem ter sido obtidos pela excessiva carga tarifária. Vamos investigar", conclui Semy Ferraz.

 

 

AL / MS

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