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Decreto cria conselho para avaliar Plano de Educação de MS

3 Dez 2004 - 16h54
Para acompanhar a execução das metas definidas pelo Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (PEE/MS), foi regulamentado hoje, através de publicação no Diário Oficial do decreto nº 11.737, o Conselho Estadual de Acompanhamento e Avaliação do PEE. O órgão consultivo será coordenado pela Secretaria de Estado de Educação (SED) e terá como objetivo o estabelecimento de mecanismos necessários para a avaliação das obrigações para atender as demandas educacionais que competem ao estado e aos municípios e devem ser cumpridas até 2010.

A criação da comissão mista já estava prevista no artigo 4º da Lei 2.791, de 30 de dezembro de 2003, que aprovou o PEE. O art. 3º da norma define que “o Estado, em articulação com os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul”. Por isso, torna-se necessário o suporte de instrumentos de acompanhamento e de avaliação dos trabalhos por parte dos órgãos responsáveis, não só para monitorar as possíveis necessidades de correção do PEE, como para prestar contas à União.

As avaliações serão periódicas e sistemáticas, realizadas pelo menos uma vez por ano, por parte das instituições que compõem o conselho, sendo que a SED definirá os procedimentos a serem utilizados. “O Plano Estadual de Educação define metas que deverão ser atingidas até 2010. O Conselho irá monitorar o que foi cumprido e o que não foi. Neste último caso, o órgão deverá dar orientação e oferecer instrumentos para que a meta seja alcançada”, afirma a superintendente de Políticas de Educação, Onilda Ouriveis. Segundo ela, os procedimentos de avaliação e os diagnósticos das realidades estaduais e municipais serão apresentados periodicamente à Assembléia Legislativa para aprovação de soluções.

Fiscalização - Pelo decreto, ficou estabelecido, também, que a primeira avaliação das metas será realizada até o final de 2005, cabendo à Assembléia Legislativa aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas às correções de eventuais deficiências e distorções detectadas no percurso do Plano. “O Poder Legislativo, com a participação da sociedade civil organizada e por intermédio da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do estado, tem o compromisso de acompanhar os trabalhos de implantação e desenvolvimento das ações, para garantir que os prazos sejam cumpridos e as metas, atingidas”, observa Onilda.

Integrantes - A superintendente explica que, como algumas das metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação são de iniciativa da União, outras dos Estados e ou dos Municípios e, ainda, outras devem ter a execução compartilhada por mais de uma esfera administrativa, é fundamental que o acompanhamento das ações seja realizado pelos Executivos correspondentes, além da participação de órgãos de defesa do cidadão, entidades de classe e da comunidade educacional.

Além de dois representantes da SED, a comissão será composta por um membro das seguintes entidades: Conselho Estadual de Educação (CEE/MS), Conselho do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso do Sul (Undime), Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sinepe), Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Ministério Público Estadual, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems) e Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Mato Grosso do Sul (Sintrae). Algumas dessas instituições, como o CEE, Uems, Undime e Fetems colaboraram para a elaboração do plano.

Os representantes são definidos pelas respectivas entidades e terão mandato de três anos. Segundo Onilda, as instituições já começaram a encaminhar os nomes escolhidos para compor a comissão, além de indicarem um suplente para cada segmento, para a necessidade de substituição do representante titular, quando este se ausentar ou apresentar impedimentos legais para o cargo. Os membros do Conselho não terão direito à nenhuma espécie de remuneração pela participação no órgão, seja em reunião ordinária ou extraordinária. A posse do Conselho será realizada no dia 17 de dezembro, na SED, pelo secretário Hélio de Lima.
 
Agência Popular

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