Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
domingo, 13 de junho de 2021
Busca
Brasil

Cumprimento de penas alternativas no país deve ser uniformizado

29 Jan 2010 - 14h02Por Tribunal de Justiça

Entrou em vigor no dia 25 de janeiro a Resolução nº 101 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata das políticas adotadas pelo judiciário brasileiro na execução de penas e medidas alternativas à prisão. Um dos intuitos é uniformizar as práticas e implementar ações sobre a questão.

Uma das grandes novidades previstas pela Resolução é a criação de varas privativas ou a própria especialização de varas em execução de penas e medidas alternativas. Além disso, também está prevista a criação de centrais de acompanhamento e monitoramento vinculadas aos juízos. A exemplo da CEPA (Central de Penas Alternativas) que em Campo Grande já está em funcionamento e é vinculada a 2ª Vara de Execução Penal.

Outro ponto da medida trata da adoção de um modelo descentralizado de monitoramento psicossocial. Este modelo caracteriza-se pela possibilidade do cumprimento de penas e medidas alternativas em diversas entidades e instituições, sendo que seu acompanhamento é feito por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais habilitados como psicólogos e assistentes sociais.

Outra questão apontada refere-se à adoção do processamento eletrônico na execução das penas e medidas alternativas como padrão do judiciário nacional, integrando-se à rede de entidades e instituições conveniadas.

Este sistema de processamento eletrônico contemplará o Cadastro Único de Penas e Medidas Alternativas, sob a supervisão das Corregedorias dos Tribunais. Estas informações geradas de forma padronizada por todos os Tribunais do país serão compartilhadas com o Poder Público. O objetivo é servir de incremento para programas de suporte social aos reeducandos, suas famílias e à população em geral.

Alternativa - As penas alternativas podem melhorar o problema da superlotação dos presídios, pois são aplicadas às pessoas que cometeram pequenos delitos, como furto, receptação, calúnia, lesão corporal leve e outros, cujas penas não ultrapassam quatro anos de detenção.

Com exceção da Capital, onde existe a CEPA, nas demais comarcas do Estado a responsabilidade pelo acompanhamento dessas penas é do juiz das execuções penais.

A 2ª VEP possui assistente social e um quadro de pessoal focado na execução dessas penas alternativas perante as entidades credenciadas, como hospitais, asilos e creches, que encaminham mensalmente uma ficha de controle com a frequência. Além disso, os valores arrecadados das penas pecuniárias são reinvestidos em treinamento e oportunidade de emprego aos reeducandos.

As penas alternativas têm demonstrado eficiência muito maior do que as penas prisionais. De acordo com o CNJ, a reincidência nas penas alternativas é de 2 % a 12%. Além disso, é de 96% o índice de cumprimento da pena, enquanto o número de fugas das prisões chega a 32% em todo o Brasil.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CÓDIGO DE TRÂNSITO
Mudanças no código de trânsito brasileiro e suas implicações para motoristas
ESPORTE PELO MUNDO
Em fase artilheira no Cazaquistão, lateral Bryan, ex-Cruzeiro, valoriza presença e relacionamento
FOTO: Só Notícias / Luan Cordeiro / ASSESSORIA COPA AMÉRICA 2021 - NO BRASIL
COPA AMÉRICA: Confira as 06 Seleções que jogarão na Arena Pantanal
biden vacinas capa 696x487 SOLIDARIEDADE
Biden anuncia que vai mandar vacinas para o Brasil e outros países
FENÔMENO RARO
Junho tem Eclipse Solar, Lua de Morango e dia mais longo do ano
PROTESTOS PELO BRASIL
29M pelo fora Bolsonaro chegou a mais de 200 cidades e ganhou as redes sociais
ATENTADO AO PUDOR
Prostitutas exibem partes íntimas no meio da rua, moradores reclamam, Vídeos
NA BRONCA
Bolsonaro aciona STF contra decretos estaduais que impõem restrições para conter Covid-19
BARBÁRIE
Homem encontra partes do corpo do filho em rio
FENÔMENO RARO
Super Lua de Sangue e Eclipse total acontece nesta quarta