CPI do Trabalho Infantil pode ser instalada em 2010

Segundo a assessoria de autora da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), se comprometeu a colocar o assunto em pauta assim que as atividades parlamentares se normalizarem após o recesso

Poderá ser criada, ainda no primeiro semestre deste ano, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com vistas a enfrentar o problema do trabalho infantil. Requerimento de criação da CPI do Trabalho Infantil, de autoria da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), foi aprovado em abril de 2009 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e deve ser submetida à apreciação dos parlamentares da Câmara dos Deputados.

De acordo com a assessoria de imprensa da deputada Sandra, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP) prometeu colocar o tema em pauta assim que os trabalhos se normalizarem após o período de recesso.

O tema foi tratado em seminário sobre os 15 anos do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), promovido pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Direitos Humanos e Minorias (CDHM); e de Educação e Cultura (CEC), da Câmara Federal.

"Estamos aguardando desde novembro do ano passado e, assim que as atividades parlamentares forem retomadas, iremos pressionar para que o tema seja inserido na pauta do Plenário. A nossa prioridade é que a CPI seja instaurada no primeiro semestre por causa das eleições", conta Isa Maria de Oliveira, secretária-executiva do FNPETI.

De acordo com Isa, que também integra a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), a CPI terá como foco a identificação e a proposição de medidas para a eliminação das piores formas de trabalho infantil.

Ela acredita que será dada visibilidade ao problema e os parlamentares poderão se sensibilizar para a proposição de políticas públicas voltadas para as famílias que mantêm crianças na labuta.

Entre as medidas que contribuíram para enfrentar o problema, a secretária-executiva do Fórum Nacional destaca o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Além disso, foi aprovada a lista das piores formas de trabalho infantil (Decreto 6481/08) e rejeitada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 191/00, que autorizava o ingresso de maiores de 14 e menores de 18 anos no mercado de trabalho ajudaram na diminuição dos casos de trabalho infantil. Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho de menores de 16 anos. Os maiores de 14 podem ser admitidos, mas apenas na condição de aprendizes.

Pesquisa recente da OIT sobre trabalho decente revelou que o número de crianças e adolescentes ocupados, entre 5 e 17 anos de idade, caiu quase 50% entre 1992 (8,42 milhões, equvalente a 19,6% do total de crianças nesta faixa etária) e 2007 (4,85 milhões, ou 10,8% do total).

Complexidade
Os programas de transferência de renda para as famílias das crianças que trabalham não têm tido impacto no combate ao trabaho infantil, na opinião da representante do Fórum Nacional. Além disso, ela avalia que a integração do Peti com o Programa Bolsa Família (PBF), em 2006, teria enfraquecido o combate e tirado a visibilidade do problema específico.

"O que traz resultados efetivos é a prevenção", analisa Isa. De acordo com ela, escolas com ensino de qualidade e em tempo integral podem evitar que crianças comecem a trabalhar. "É preciso garantir a permanência dos alunos na escola. Muitas vezes, se a criança não tem bom rendimento, a família tira da escola e coloca para trabalhar", complementa.

O trabalho infantil está inserido na família da criança e do adolescente. É justamente neste âmbito, destaca Isa, que o problema precisa ser combatido. A dificuldade é maior quando a criança trabalha com os pais, como no caso de serviços domésticos e da agricultura familiar. "Quando há a contratação por parte de terceiros, a fiscalização atua e dificilmente o empregador irá empregar crianças novamente", exemplifica Isa.

Na avaliação da secretária-executiva do FNPETI, a cultura de que o trabalho ajuda no desenvolvimento da criança ainda persiste em centros urbanos e na área rural.

"Já ouvi até educadores que verbalizam esse conceito errôneo em palestras e eventos que promovemos. Quando o próprio educador não vê a escola como um meio de desenvolver a aprendizagem e a cognição das crianças, fica claro que o problema é mais complexo do que parece".

A informação ajuda na conscientização, mas as campanhas, na visão de Isa, ainda são muito pontuais, . "A mídia tem assumido papel importante, mas é necessário que a informação seja mais universalizada e chegue até as famílias para mostrar os prejuízos que as crianças sofrem".

Cooperação
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), o governo brasileiro - por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) - e representantes dos governos da Bolívia, Equador, Paraguai e Timor Leste assinaram novos projetos para a implementação da Cooperação Sul-Sul para a promoção do trabalho decente.

O acerto dos projetos, em novembro de 2009, foi uma das conseqüências da Conferência Hemisférica pelo Trabalho Decente, ocorrida em maio de 2006, em Brasília (DF). "Naquela ocasião, foi assinado um manifesto entre governos, empregadores e trabalhadores para o cumprimento de algumas metas específicas presentes na Agenda Hemisférica.

"Essa cooperação não pode ser definida apenas como mais um ´intercâmbio de experiências´, mas como um diálogo multilateral com base em políticas consolidadas", explica Renato Mendes, coordenador do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) da OIT no Brasil.

Entre os compromissos estão: eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e eliminar o trabalho infantil em sua totalidade até 2020. Foram escolhidos como eixos para a cooperação: a produção de conhecimento; os instrumentos legislativos; a mobilização social; o fortalecimento do diálogo entre as partes envolvidas; e as políticas de proteção social.

Durante o processo que envolve 16 países e está sendo intermediado pela OIT, a prioridade foi dada a cinco países: Bolívia, Equador, Paraguai, Haiti e Timor Leste. Cada país, segundo Renato, apresentou uma necessidade particular ao Brasil para avançar em termos de trabalho decente.

No caso do Timor Leste, a principal necessidade é a implementação da Convenção 182 da OIT, que visa eliminar atividades perigosas para crianças. "O Brasil dispõe de conhecimento porque já fez o mapa de risco das ocupações", conta o membro da OIT.

O país asiático está interessado ainda na criação de instâncias participativas como o FNPETI. Eles ainda não dispõem de um tecido social coeso que reúna trabalhadores, empresários, poder público e sociedade para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O Paraguai quer saber mais sobre as formas de captação de denúncias para o combate à exploração sexual infantil, além de entender melhor o papel do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

No país vizinho, o Vice-Ministério do Trabalho está vinculado ao Ministério da Justiça. "Nesse caso é necessário elevar o status do trabalho e aumentar a capacidade de regulação e de promoção de políticas públicas", avalia Renato.

O fortalecimento do sistema de fiscalização do trabalho é a prioridade da Bolívia. "O sistema de monitoramento é frágil e a dificuldade em eliminar focos de trabalho infantil é muito grande", analisa o coordenador do IPEC.

Esta primeira iniciativa mais ligada ao combate ao trabalho infantil também está aberta para possíveis demandas do lado brasileiro. "Bolívia, Equador e Paraguai têm, por exemplo, ações voltadas para crianças indígenas em situação de vida urbana bem mais consolidados que o Brasil", finaliza Renato.

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