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Consulta pública sobre marco civil da internet termina domingo

21 Mai 2010 - 09h20Por Agência Brasil

Termina domingo (23) a consulta pública sobre o marco civil da internet no Brasil, um anteprojeto de lei que reúne regras para determinar direitos e deveres de internautas, provedores de acesso e a atuação do Estado no ambiente virtual, sem afetar a natureza da rede.

A consulta pública, disponível no endereço http://culturadigital.br/marcocivil/, foi aberta pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

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