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Brasil

Comissão de Orçamento aprova salário mínimo de R$ 375

12 Dez 2006 - 14h54
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou nesta terça-feira (12) o reajuste do salário mínimo para R$ 375 a partir do dia 1º de abril de 2007. Esse valor ainda pode ser modificado no relatório final do Orçamento, pelo Plenário do Congresso e ainda precisa ser aprovado pelo presidente Lula.

Esse era o valor inicialmente proposto pelo governo, mas após a mudança, para baixo, das estimativas do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação neste ano, o governo passou a defender um reajuste menor, dos atuais R$ 350 para R$ 367.

No relatório aprovado - sobre a Previdência e que prevê o mínimo em R$ 375 -, o senador Leomar Quintanilha (PCdoB-TO) pondera que o próprio governo havia reservado dinheiro para o salário mínimo de R$ 374,93, um aumento de 7,12%. O relator afirma que houve nos últimos meses uma reversão na tendência verificada desde 2001 de queda nos gastos do governo federal com seus aposentados e pensionistas.

"A mudança se deve aos reajustes concedidos pelo governo ao funcionalismo neste ano - o que beneficia os aposentados - e também porque a reforma previdenciária de 2003 não afetou os militares. Assim, apenas os inativos civis passaram a recolher a contribuição previdenciária", afirma Quintanilha, acrescentando que os gastos com inativos da União, civis e militares, serão de R$ 35,9 bilhões em 2007.

Quintanilha observa ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na previsão do governo, terá um déficit em 2007 de R$ 46,4 bilhões, contra R$ 41 bilhões neste ano - crescimento de 13,1%. Para ele, se o governo destinasse à Previdência parte da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como determina a legislação, o déficit seria R$ 7,4 bilhões menor.

O senador ressalta também que se o governo considerasse a Seguridade Social como um todo (Previdência, Saúde e Assistência Social) não haveria déficit. O problema existe, de acordo com o senador, porque o governo não direciona ao setor toda a arrecadação prevista em lei.

O texto da Previdência foi o quarto dos dez relatórios setoriais do Orçamento da União para 2007 aprovado pela comissão.

 

 

 

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