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Comissão da Assembleia fará "varredura" nas Leis do Estado

16 Out 2009 - 14h11Por Mídia Max

O deputado estadual Pedro Teruel (PT) está planejando varredura nas 3.759 leis estaduais aprovadas nos últimos 32 anos em Mato Grosso do Sul. Ele é autor do projeto de resolução que cria Comissão Especial para Consolidação das Leis Estaduais. O que se quer é analisar todas as leis do Estado.

"Existe uma quantidade assustadora de leis de 3.759 leis", afirmou Teruel, que defendeu a proposta durante o grande expediente. Ele ressaltou que a comissão terá um trabalho exaustivo.

Conforme Teruel, a comissão vai proceder o levantamento da legislação estadual em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria, ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados.

A comissão terá 30 dias para levantar a legislação e 120 dias para elaborar o projeto de consolidação das leis. O grupo contará com a ajuda de três servidores da Diretoria Geral Legislativa, três da Consultoria Técnica Jurídica, dois da Diretoria de Informática e Sistemas Legislativo.

A assessoria de Teruel realizou o levantamento de leis com o mesmo objeto, com eficácias ou validade vencidas, repetitivas e com o mesmo tema, entre outros.

Na Assembleia, os deputados se queixam que leis de sua autoria sancionadas pelo governador, não são cumpridas pelos órgãos públicos. Um exemplo é a lei que obriga a multa de condutores mediante a notificação pessoal no caso de estar dirigindo falando ao celular ou sem o cinto de segurança. Quem luta pela aplicação da lei é o autor deputado Antônio Carlos Arroyo (PR).

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) afirmou que a Comissão de Controle e Eficácia Legislativa, criada a partir de sua proposição, foi instituída com o objetivo de consolidar as leis estaduais. Ele citou ainda que existem leis não cumpridas, como a que exige a prestação de contas ao legislativo das entidades que receberam o título de utilidade pública estadual.

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