Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
domingo, 17 de outubro de 2021
Busca
Brasil

Com nova lei sobre drogas, usuário não pode mais ser preso

24 Ago 2006 - 11h03
Usuários e dependentes de drogas passam a receber tratamento diferenciado do que é dado aos traficantes no País. A nova lei sobre drogas foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Uma das principais mudanças é que quem "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal", sem autorização legal, não poderá mais ser preso.

O porte permanece caracterizado como crime, mas o usuário estará sujeito a medidas sócio-educativas, aplicadas por juizados especiais criminais. Já os traficantes continuam sendo julgados pelas varas criminais comuns, mas o tempo mínimo de prisão aumenta de três para cinco anos.

O tempo máximo de detenção permanece em 15 anos. Para o financiador do tráfico, as penas são maiores: variam entre 8 e 20 anos de prisão.

Sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei n° 11.343, de 2006, cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). O objetivo é articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão ao tráfico. A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.

Para definir se o porte se destina ao consumo pessoal, o juiz deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância apreendida. Também deverão ser considerados a conduta e os antecedentes do suposto usuário, entre outros fatores.

As penas para os usuários ou dependentes poderão ser: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos. Para as duas últimas penas, o prazo máximo é de cinco meses. Em caso de reincidência, esse prazo sobe para 10 meses.

A lei também prevê advertência verbal pelo juiz e até mesmo aplicação de multa àquele usuário ou dependente que se recusar, sem justificativa, a cumprir as medidas sócio-educativas.

 

Agência Brasil

Leia Também

LIÇÕES DA BÍBLIA
Amar a Deus
LIÇÕES DA BÍBLIA
Ame o Senhor, seu Deus
BRASIL VERDE
Governadores avançam na criação de consórcio em defesa do desenvolvimento sustentável
LIÇÕES DA BÍBLIA
Estudo adicional
LIÇÕES DA BÍBLIA
Outras imagens
LIÇÕES DA BÍBLIA
Seu povo especial
REVOLTANTE
Vanessa, de 18 anos, é atropelada e morre após reagir a assédio
LIÇÕES DA BÍBLIA
O livro da aliança
PAVOROSO
Acumulador de lixo transforma rua de cidade modelo em paraíso das ratazanas
JOGOS MORTAIS
Escola envia carta aos pais alertando sobre a série 'round 6'