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CNJ mantém toque de recolher para crianças e adolescentes

10 Nov 2009 - 16h05Por Notícias.MS

O toque de recolher para crianças e adolescentes está mantido em quatro Estados da Federação. A decisão foi do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que na manhã desta terça-feira, não acatou os pedidos de suspensão da medida em sete comarcas dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Bahia. Com a medida, na prática, o CNJ repassa para os tribunais estaduais a competência de julgar se a medida é legal ou não, mas enquanto os tribunais não são acionados, o toque de recolher fica valendo em todos os 41 municípios de 16 estados em que foi instituído.

Entre os casos que estavam sendo julgados na sessão desta terça-feira do CNJ estava o de Fernandópolis, primeiro município brasileiro a adotar o toque de recolher para adolescentes. O juiz da Infância e da Juventude da comarca, Evandro Pelarin, autor da medida, considerou a decisão do CNJ como acertada.

"Ela nos dá mais segurança para continuarmos exercendo um trabalho que está dando resultado e é amparado pela população. Mas importância maior é que agora, qualquer tipo de questionamento dessa medida, deverá ser feita via juridicional, acabou o atalho administrativo, via Brasíliana", completou Pelarin, que na penúltima sessão do CNJ fez a sustentação oral da defesa do toque de recolher.

Além de Fernandopolis, ainda estavam na pauta de julgamento do CNJ, pedidos de suspensão do toque de recolher nos municípios de Santo Estevão (BA), Patos de Minas (MG), Itajá (MG), Nova Andradina (MS), Anaurilândia (MS) e Ilha Solteira (SP).

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, os conselheiros decidiram "não tomar conhecimento" das portarias que estabeleceram o toque de recolher nesses municípios e enviaram o assunto para Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, do próprio CNJ, o que, na prática, representa que a competência para julgar tais questionamentos será dos tribunais de justiça.

Em sua manifestação, o relator dos sete processos, Ives Gandra Martins Filho, disse que não caberia ao CNJ julgar casos que envolvem diretamente as comarcas, mas que o órgão poderia estabelecer critérios para os tribunais. "Não cabe ao CNJ atuar diretamente nas comarcas, mas cabe ao órgão estabelecer parâmetros para que cada tribunal possa verificar se cada juiz esteja extrapolando ou sua competência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente", disse Gandra.

Além disso, segundo ele, não poderia ir contra uma medida que está sendo salutar e é amparada pela população. A posição de Gandra foi seguida por todos os outros conselheiros.

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