A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto que permite o parcelamento em até seis vezes de multas de trânsito. Como tem caráter terminativo, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado pela comissão, para se beneficiar do parcelamento será necessário fazer um requerimento para o órgão de trânsito responsável pela aplicação da multa.
Autor do projeto, Raimundo Colombo (DEM-SC), afirma que a medida tenta evitar a inadimplência na área. O relator, Álvaro Dias (PSDB-PR), garante que o parcelamento “não ameaça o rigor da legislação de trânsito”.
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