Provimento de número 53, do dia 17 de janeiro, publicado pela secretaria da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, autoriza os cartórios do Estado a disponibilizarem a busca por imóveis por meio da internet, de forma gratuita.
O público em geral poderá realizar a pesquisa apenas com o número do CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel. O acesso ao link poderá ser feito a partir do sítio eletrônico da Corregedoria-Geral.
Hoje, a pesquisa por imóveis só pode ser feita pessoalmente, no cartório. A medida visa dar maior celeridade e transparência no processo, segundo o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ruy Celso Barbosa.
Com isso, o público em geral terá acesso à quantidade de imóveis que a pessoa pesquisada possui. Para os que têm direito de isenção em cartórios, como procuradores, juízes e promotores, a mudança será ainda mais benéfica. Eles terão acesso à matrícula do imóvel e poderão utilizar o documento como certidão.
Os cartórios de todo o Estado estão autorizados a adotar o procedimento. Alguns já utilizam e outros ainda estão em fase de adaptação.
Outra mudança - A secretaria da Corregedoria Geral de Justiça ainda publicou o provimento de número 54, também do dia 17 de janeiro, que visa regulamentar a aquisição de terras em Mato Grosso do Sul por estrangeiros.
A principal mudança é que a partir de agora qualquer estrangeiro, ou empresa que seus sócios são pessoas estrangeiras, além de empresas estrangeiras com capital social acima de 50%, terão de comunicar a Corregedoria Geral de Justiça e ao Incra sobre a aquisição das terras.
Nas áreas que são consideradas de segurança nacional, como portos, a aquisição de terras depende da aprovação do Congresso Nacional como previsto em lei (nº 8.629/93). No Estado, cidades como Corumbá e Porto Murtinho se encaixam nesta especificação.
De acordo com o juiz Ruy Celso Barbosa, a regulamentação para aquisição de terras por estrangeiros tem ocorrido em todo País.
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