Cartilha do Tribunal de Contas já está disponível na Interne

A cartilha, “Contas Públicas em final de mandato”, lançada no primeiro semestre pelo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Ancelmo dos Santos, agora também está disponível no site do órgão (www.tce.ms.gov.br). A informação é do assessor jurídico da presidência do Tribunal, Alexandre Aguiar Bastos e coordenador na elaboração da cartilha, que contou com artigos dos auditores e assessores do TCE, Luiz Dilmar Xavier Nunes, Marcílio Arnaldo de Alencar, Márcio Lolli Ghetti e Odete Cardoso Ramalho.

Segundo Bastos, a decisão em disponibilizar o texto da cartilha pela Internet atende ao pedido de vários órgãos jurisdicionados, feitos a Ouvidoria do TCE, inclusive de outros Estados interessados na divulgação das regras impostas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Cartilha, que foi distribuída pelo TCE, contou com uma tiragem de 2 mil exemplares, 96 páginas e é dirigida a todos os agentes públicos e políticos que se relacionem direta ou indiretamente com o assunto, como candidatos, vereadores, ordenadores de despesas, e secretários municipais.

Segundo a ouvidora do Tribunal, Márcia Cristina Kirchesch, além dos pedidos da cartilha, o cidadão está mais consciente e tem acionado a Ouvidoria para tirar dúvidas, apresentar sugestões ou mesmo se informar sobre aplicação de recursos públicos em vários municípios. A pessoa interessada em entrar em contato com a Ouvidoria do TCE pode faze-lo pelo site, no endereço acima; pelo fax n° 362.1244 ou pelos telefones 361.2032 e 0800-6472266.

A cartilha está dividida em 13 capítulos e trata de assuntos como a LRF, “Obrigação de Despesa” e “Obrigação de Pagamento”, Contratação de Serviços de Natureza Continuada, Penalidades Aplicadas por Transgressões à LRF, Custeio de Obras e Serviços com Recursos de Convênio, Dívida e do Endividamento, Restos a Pagar, Despesa com Pessoal, Lei Eleitoral, Transmissão de Cargo, Fixação de Subsídios, Conservação do Patrimônio Público e Índices Constitucionais. Além dos artigos técnicos, a cartilha traz um quadro geral resumido das punições aplicáveis às transgressões da LRF.

“Ao término do final do mandato dos atuais administradores municipais, o Tribunal de Contas do Estado será rigoroso na avaliação das contas públicas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, avisou o presidente do TCE, após o lançamento da cartilha educativa, aos prefeitos e agentes públicos que estão encerrando o mandato este ano. Alexandre Bastos lembra que o término do mandato dos atuais prefeitos coincide com o quarto ano da LRF.

“Com isso, o corpo técnico irá avaliar as contas na sua totalidade. Ninguém vai poder reclamar de desconhecimento”, observa. Segundo o presidente do TCE, este trabalho deve ajudar a evitar as chamadas heranças problemáticas, “que tanto transtorno causam àqueles que assumem uma prefeitura cujo antecessor não respeitou os preceitos constitucionais, nem soube administrar com equilíbrio as finanças públicas”.

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