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Câmara de F. do Sul aprova Lei ao portador de necessidades

6 Set 2006 - 08h21

A vereadora e líder do PL na Câmara Municipal de Fátima do Sul, Maria Jorge Leite “Mariquinha”, teve o Projeto de Lei número 002/2006 de 08 de Junho, de sua autoria, aprovado pelos nove vereadores da Casa de Leis. O Projeto que dispõe sobre a concessão de benefício ao portador de necessidades especiais, filhos de servidores públicos e dá outras providências.

 

O Projeto de Lei assegura à Servidora Pública Municipal, genitora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portador de necessidade especial, o direito de ser dispensada do cumprimento de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A servidora beneficiaria desta Lei deve manter o portador de necessidade especial sob sua responsabilidade, submetido a tratamento terapêutico. A redução da carga horária que se trata este artigo será no máximo de 1/3 (um terço) e será autorizada pelo chefe do âmbito do Poder em que a servidora estiver lotada. Para efeito desta Lei, considera-se portador de necessidade especial pessoa de qualquer idade com deficiência física ou mental, comprovada e considerada dependente sócio-educacional.

 

Segundo Mariquinha, autora do Projeto, os portadores de necessidade especial que dependem da atenção constante da família, devem ser motivo de preocupação para o Poder Público, proporcionando oportunidade para os servidores concederem maior atenção aos seus filhos. “Não se trata de conferir privilégio, mas tratar com dignidade aquele servidor que de forma diuturna luta para que um portador de necessidade especial tenha melhor qualidade de vida. Muito se fala dos portadores de doenças especiais, mas essas pessoas e as respectivas famílias passam por dramas pessoais que devem ser reconhecidos, haja vista que a dependência de que se trata a lei inviabiliza a independência do portador de necessidade especial, estas são as razões que julgo motivadoras da necessidade de submeter à deliberação do Plenário desta Casa Legislativa o Projeto de Lei referido”. Finalizou ela.
 
 
Fátima News

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