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Brasil

Câmara aprova licença maternidade de 180 dias em Glória de Dourados

19 Nov 2009 - 07h08Por Rogério Sanches / Fátima News

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Glória de Dourados, formada pelos vereador presidente Fausto José de Souza (PPS), Primeiro Secretário José Jozino de Souza Junior (PR) e o vice-presidente Eugênio Correia Malvas (PR), teve a aprovação dos demais vereadores, a Emenda a Lei Orgânica Municipal, Lei esta que Modifica e Adiciona a redação do artigo 15, parágrafo 3° da Lei Orgânica do Município de Glória de Dourados, cuja a mesma dá direito as servidoras gestantes, por ocasião do nascimento do filho, será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

 

 

A lei deixa modificado o parágrafo 3° do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Glória de Dourados-MS, passa vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 3°Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7º IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

 

 

Os vereadores autores da Emenda a Lei Orgânica, disseram que o presente Projeto de Emenda da Lei Orgânica Municipal pretende estar em consonância com atual política legislativa nacional, modificando o processo democrático, aderindo à prorrogação da licença-maternidade modificando apenas o prazo de fruição de gozo de tal licença, ou seja, permanecendo inalterado o conteúdo significativo do direito fundamental, uma vez que nosso Direito Pátrio defende interesses do nascituro bem como de seus genitores.

 

 

O Projeto teve a aprovação dos 09 vereadores, sendo eles: Presidente Fausto José de Souza (PPS), primeiro vice-presidente Eugênio Correia Malvas (PR), segundo vice-presidente Luiz Carlos Ferreira (PR), primeiro secretário José Josino de Souza Junior (PR), segundo secretário Laerte Santana da Silva (PDT), Aribaldo Bispo dos Santos (PR), Edgar Yamato (PSDB), Sebastião Pereira (PSDB) e Walid Aidamus Rasllan (PMDB).

 

 

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