Já está aprovado pelas Comissões da Câmara Municipal de Fátima do Sul, o Projeto de Lei 007/09, que altera e acrescenta artigos a Lei Municipal nº 559, de 20 de outubro de 1989, onde fica proibido em todo o território do Município de Fátima do Sul, em ambiente de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cachimbos, charutos, cigarrilhas e cigarros de palha ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
O Projeto é de autoria da vereadora Nilce Maria Bortolotto de David (PR), e visa se adequar ao mesmo sistema implantado no Estado de São Paulo, que bane o tabagismo em ambientes fechados. “Tivemos uma ampla discussão neste projeto, onde esperamos os prazos legais para votação e as Comissões aprovaram juntamente com todos os vereadores da Casa de Leis”, enfatizou Nilce de David.
Para os fins desta Lei, a expressão “recintos de uso coletivo”, compreende dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer de esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínio, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxi.
O responsável pelos recintos de que se trata esta Lei deverá advertir os infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida de sua imediata retirada do local, se necessário mediante auxilio de força policial. Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços o empresário, o comerciante, o gerente ou mesmo o responsável pelo estabelecimento deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta Lei.
Junte-se a nós no WhatsApp!
Toque no botão abaixo e entre no nosso grupo exclusivo do WhatsApp para receber atualizações em primeira mão.
EntrarLeia Também

1a noite da 48ª Queima da Fogueira de Jateí-MS foi marcada por rodeio, grandes shows veja as fotos

CGE e AGE de MS estão entre as empresas premiadas no IIA May Brasil 2025

PF desmonta esquema nacional de venda de diplomas falsos usados ilegalmente no mercado de trabalho

Saiba como contestar descontos não autorizados do INSS

Projeto de MS apoiado pela Fundect representa o Brasil em evento nos Estados Unidos
Mais Lidas

De Fatima do Sul para Brasília: João Paulo, o estudante que luta por um Brasil mais justo por meio da educação e da política

TRAGÉDIA: Filho mata pai a facadas e esfaqueia o irmão que tentava defender o pai

Super Missionários de luto pelo falecimento da guerreira Sandra Alencar em Culturama

Fátima do Sul se despede da Maria do Carmo, Pax Oliveira informa sobre velório e sepultamento
