A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou reunião para hoje, às 10h, tendo como primeiro item da pauta projeto que estende aos portadores da forma crônica da hepatite C ou B os direitos e garantias existentes aos portadores do HIV e doentes de Aids, tais como pensão especial, dispensa de carência no sistema de previdência geral para fins de auxílio-doença, aposentadoria e pensão, licença para tratamento de saúde, para aposentadoria ou reforma militar, bem como direito ao recebimento gratuito de medicamentos. A CAE vota ainda projetos que tratam de: veiculação de informações turísticas em material didático-escolar; autorização a cessão para cobrança da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras; alteração do regime de citação na execução do cheque; financiamento, pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao estágio remunerado em empresas e universidades; e petição que encaminha ao Senado relatório final da CPI dos Fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Rio de Janeiro. Todas as matérias poderão ser votadas, mesmo com o trancamento da pauta do Plenário, pois não são terminativas na comissão.
Agência Senado
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
Participar