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Autoescolas poderão ser obrigadas a fornecer nota fiscal

20 Jan 2010 - 09h15Por Agência Câmara

 
Tramita na Câmara o projeto de Lei 6172/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os centros de formação de condutores a anexar nos processos de emissão da Carteira Nacional de Habilitação as notas fiscais de prestação de serviços.

De acordo com o parlamentar, como não são obrigadas a emitir nota fiscal de prestação de serviço, as escolas de motoristas deixam de arrecadar impostos.

Sonegação
"Diariamente a população procura os centros de formação, quer para emissão, quer para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, o que provoca a abertura de novos estabelecimentos a cada dia", afirma.

A obrigação de apresentar a nota fiscal evitaria a sonegação e a clandestinidade desses estabelecimentos, acredita o parlamentar.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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