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Brasil

Aumento de custas judiciais passa com polêmica na Assembléia

27 Out 2009 - 15h38Por Conjuntura

O projeto de lei do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que  prevê a elevação das taxas de custas processuais foi aprovado nesta terça-feira em primeira votação durante sessão polêmica.

Apesar do apelo da oposição e dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), contrários ao aumento,  a matéria passou com apoio da base de apoio do governo que tem maioria da Casa.

Além de Marquinhos Trad e Zé Teixeira, votaram contra o parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia os  deputados petistas Amarildo Cruz, Paulo Duarte, Pedro Kemp e Pedro Teruel.

Apesar de a nova tabela do TJMS unificar as cobranças, alguns parlamentares apontam um aumento de até 2.900%, o que elevaria o valor máximo de R$ 698,50 para R$ 20.955.

A idéia de reajustar as custas processuais está sendo vista como uma forma de o Poder Judiciário recompensar as perdas que teve com a redução do repasse do duodécimo.

Em setembro deste ano, o governador André Puccinelli (PMDB) reuniu os representantes dos poderes para anunciar cortes nas despesas e como conseqüência e redução no repasse do  duodécimo a que cada um tem direito no orçamento do Estado.

O Judiciário tem direito a 6,3% da receita corrente líquida do governo do Estado. A peça orçamentária de 2009 apontou que a previsão de repasse ao Judiciário neste ano era de R$ 294 milhões.

A medida foi uma tentativa de contornar a crise financeira do Estado, agravada com a perda de R$ 780 milhões/ano de receita com o ICMS do gás boliviano.  Com isso, o TJMS teria R$ 1,8 milhão a menos em sua receita.

A maior polêmica se deu devido à posição da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), que ameaçou expor em outdoor o nome de parlamentares que votassem favorável a matéria do TJ.

O primeiro a reagir foi o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), que usou a tribuna para criticar as ameaças feitas pela diretoria da instituição. Segundo ele, a Assembléia é um poder autônomo e a posição dos parlamentares sempre foi aberta, sobretudo independente, e por isso, deveria ser respeitada.

Em aparte, o deputado Ary Rigo (PSDB) desafiou o presidente da OAB, Fábio Trad, a expor também os nomes dos representantes da instituição no Tribunal de Justiça em outdoor, a exemplo do que gostaria de fazer com os parlamentares favoráveis a matéria. 

O democrata Zé Teixeira deixou claro que votará contra qualquer matéria que onere o bolso da população. ”A minha posição não é política e nem ideológica, a minha posição é que num momento de crise, não dá para  penalizar a população aumentando custas”, deixou claro o parlamentar, lembrando que posicionamento semelhante teve durante a votação de projeto que aumentava a taxa cobrada pelo Detran.

Pelo projeto, que deve ir à segunda votação ainda no decorrer desta semana, para uma causa de até R$ 10 mil, o valor terá correção de 102,3%, de R$ 177,30 para R$ 359,58.

A taxação será maior nas pequenas causas. Para propor uma ação de R$ 1 mil, o cidadão poderá pagar até 305% a mais, de R$ 51,13 para R$ 207,45.

Vários parlamentares se revezaram tanto na tribuna quanto no microfone de apartes da Assembléia, numa sessão que durou horas de debates acalorados.

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