Assembléia vota amanhã 12 Projetos de Lei e dois vetos

A Ordem do Dia de amanhã da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê a votação de 12 projetos de lei - sendo seis em segunda discussão, três em votação única, dois em primeira e um em redação final - e dois vetos do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT.

Entre os destaques estão o veto total do governador ao Projeto de Lei 160/04, do deputado Pedro Teruel (PT), que desobriga o consumidor do pagamento de tarifas e taxas do consumo mínimo ou de assinatura básica cobradas pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica, gás, TV a cabo e telefonia no Estado de Mato Grosso do Sul. Em Campo Grande, por exemplo, os 242 mil consumidores pagam, no mínimo, por 10 metros cúbicos de água, independente do consumo ter sido menor.

O segundo veto é ao PL 02/01, do deputado Zé Teixeira (PFL), que institui a Política Estadual de Fomento à Indústrias Frigorífica no Estado. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por maioria, foi pelo sobrestamento da tramitação do veto ao projeto de Teruel e pelo arquivamento da proposta de Teixeira.

Outro projeto importante é o de número 152/06, do deputado Dagoberto Nogueira Filho (PDT), que altera a Lei 328, de 25 de fevereiro de 1982. Ele propôs a ampliação da capacidade de instalação das usinas de álcool instaladas na Bacia do Alto Paraguai (BAP). Conforme o deputado, a proposta visa aproveitar a área atual, que passou a produzir mais com as novas tecnologias.

SEGUNDA - Seis projetos serão votados em segunda discussão. O PL 037/06, de Akira Otsubo (PMDB), institui o Porgrama de Atenção às Doenças da Boca e da Face no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. O PL 051/06, de Maurício Picarelli (PTB), dispõe sobre sacolas plásticas para transporte de produtos.

O PL 070/06, de Jerson Domingos (PMDB), isenta do pagamento de qualquer taxa para obtenção de segunda via, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados. O PL 079/06, de Picarelli, dispõe sobre a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias.

O PL 081/06, de Domingos, torna obrigatória a vacinação contra a gripe influenza em crianças de seis meses a dois anos de idade em creches e estabelecimetnos públicos congêneres. O PL 168/06, de Maurício Picarelli, cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas da Rede Estadual de Ensino através de comissões internas.

ÚNICA - Três projetos serão aprovados em votação única. O Projeto de Resolução (PR) 035/06, de Valdenir Machado (PRTB), institui o Seminário da Educação.

Dois projetos de Celina Jallad (PMDB)  contemplam com a declaração de utilidade pública o Grupo Espírita Chico Xavier (PR 181/06) e a Associação de Amparo à Família Projeto +1 (189/06), ambos com sede em Campo Grande.

Será votado a redação final do PL 048/06, de Valdenir Machado, que torna obrigatória a construção de quadras cobertas e vestiário nas escolas públicas estaduais.

Além do projeto das usinas na BAP, também será votado em primeira discussão o PL 178/06, do deputado estadual Zé Teixeira, que dá nova redação ao artigo 1º e revoga o 3º da Lei 3.074, de 5 de outubro de 2005, que instituiu o papa-vento nos hidrômetros do sistema de água.

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