Assembléia vota 13 projetos na sessão desta terça-feira

Em discussão única está o Projeto de Lei 040/07, de Akira Otsubo (PMDB), declara de utilidade pública estadual a Acovale (Associação Comunitária Vale da Benção), em Santa Rita do Pardo.

O primeiro projeto em segunda discussão é o de número 01/07, do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel para a Prefeitura de Caarapó. O projeto 03/07, de Pedro Teruel (PT), veda a cobrança de tarifas mínimas, taxas de consumo mínimas, ou de assinatura básica de serviços de água, energia elétrica e telefonia em Mato Grosso do Sul. Proposta semelhante já foi aprovada pelo legislativo, mas vetada pelo governo estadual.

O projeto 05/07, de Akira Otsubo, dispõe sobre a implantação de medidas preventivas às Lesões por esforço Repetitivo ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort) em órgãos públicos. Dois projetos são de autoria de Márcio Fernandes (PSDB). O de número 058/07 torna privativa do médico veterinário a fiscalização e inspeção sanitária dos produtos de origem animal. O projeto 065/07 determina o estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnológico.

O projeto 069/07, da deputada estadual Celina Jallad (PMDB), declara o romance Inocência, de Visconde de Taunay, como romance símbolo de Mato Grosso do Sul.

Primeira Discussão – O Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/07, de Akira Otsubo, altera a redação do Parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 58, de 14 de janeiro de 1991, modificado pela Lei Complementar 071, de 21 de dezembro de 1993, que permite a criação de novos municípios até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições municípios. O prazo anterior era até 31 de maio.

O projeto 078/07, de Márcio Fernandes, institui incentivos a contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos. O PL 082/07, do Professor Rinaldo (PSDB), regulamenta o artigo 27, inciso VIII, da Constituição Estadual, que torna obrigatória a destinação de vagas para deficientes em concursos públicos no Estado.

O projeto 087/07, de Arroyo (PR), reorganiza o FIC (Fundo de Investimentos Culturais) ao prever recursos para o Univershow, festa para recepcionar os calouros em Mato Grosso do Sul. O projeto 088/07, do Coronel Ivan (PSB), dispõe sobre a inclusão de aviso nos boletins de ocorrência lavrados pelas autoridades policiais em decorrência de acidentes de trânsito com vítimas.

O projeto 094/07, do Poder Executivo, altera o dispositivo da Lei 2.920, de 23 de novembro de 2004, transferindo os recursos do financiamento de US$ 28 milhões do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento dos Países da Bacia do Prata) da pavimentação das MS 165 e 299 para outras rodovias da região sul-fronteira do Estado.

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