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Brasil

Assembléia Legislativa vota hoje quatro projetos polêmicos

13 Dez 2006 - 08h29

Os deputados estaduais deverão votar nesta quarta-feira, em regime de urgência, quatro projetos polêmicos: o restabelecimento da pensão vitalícia para ex-governadores, a ampliação das usinas de álcool na BAP (Bacia do Alto Paraguai), o aumento na carga tributária para a criação do Fecep (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza) e a reforma administrativa. O Orçamento Geral do Estado para 2007 deve ser apreciado em primeira discussão.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restabelece a pensão vitalícia a ex-governadores,  a mais polêmica, chegou a mobilizar entidades sindicais e abaixo-assinado com 20 mil signatários, deverá ser aprovada com alterações. Segundo o líder do PT, Pedro Teruel, o governador eleito André Puccinelli (PMDB) defendeu a PEC com alterações, como a perda do benefício com a morte do titular e a proibição de ser cumulativa com outros vencimentos ou aposentadorias. Puccinelli fez uma defesa da proposta, que deverá beneficiar José Orcírio Miranda dos Santos (PT) com a aposentadoria mensal vitalícia no valor de R$ 22.111,25.

A criação do Fecep deverá passar apenas com uma emenda, a que exclui os cosméticos. A reforma administrativa, que reduz de 15 para 11 secretarias estaduais, deverá passar sem sofrer mudanças, apesar da resistência de servidores públicos, como os da Secretaria de Meio Ambiente, que passará a integrar as pastas de Planejamento, das Cidades e de Ciência e Tecnologia.

Outra polêmica é o projeto que altera a Lei 328/82, ampliando a capacidade de instalação das usinas de álcool e açúcar em Sidrolândia e Sonora, do deputado Dagoberto Nogueira Filho (PDT). Apesar do protesto dos ambientalistas, a expectativa é de que a proposta deva ser aprovada.

Segundo informações do presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), Onevan de Matos (PDT), a proposta do Orçamento estadual deverá passar, com aprovação em primeira discussão, com 824 emendas, transformadas em metas para o próximo ano. O Governo prevê receita de R$ 5,4 bilhões em 2007.

 

 

 

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