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Assembleia Legislativa recebe projeto do ICMS Transparente

24 Nov 2009 - 15h00Por AL / MS

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa a mensagem nº 077/09 com o projeto de lei que institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Fazenda com os contribuintes do ICMS.

O projeto chamado de ICMS Transparente visa a informatização, economia, eficiência e atuação eficaz do fisco estadual.

A proposta cria o Sistema Público de Escrituração Digital com serviços como Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Cadastro Sincronizado.

Na mensagem, o governador André Puccinelli declara que estes novos dispositivos, além de garantirem agilidade e melhorarem a relação com o contribuinte, contribuirão para o combate às infrações tributárias "que são perniciosas para a concorrência de mercado e para o provimento de recursos do erário".

O governador também destaca a melhoria das condições de trabalho dos servidores da fazenda, com aquisição de equipamentos de informática, veículos, equipamentos de apoio à fiscalização, reforma de prédios, treinamento e capacitação do corpo fiscal.

Por meio do ICMS Transparente, o consumidor terá em único endereço eletrônico a resolução de diversas demandas, o que irá reduzir custos e aumentar a agilidade e eficiências dos serviços. O site na internet disponibilizará consultas cadastrais, requisições, pagamentos com home banking, acesso a notificações fiscais.

"O ICMS Transparente é uma ferramenta desenvolvida para facilitar o acesso do contribuinte aos serviços oferecidos pela Secretaria de Fazenda. É um projeto inovador, de suma importância para o fortalecimento da transparência administrativa e da acessibilidade ao serviço público, que permitira ao cidadão o controle e acompanhamento on-line de sua situação fiscal", afirma Puccinelli na mensagem encaminha à Casa de Leis.

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