A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou por unanimidade o projeto de lei 015 (017)/2010, que transforma de celetista para estatutário o cargo de agente de saúde. Na prática, a lei vai atender pouco mais que 400 servidores públicos concursados que atuam como agentes comunitários e endêmicos. Os nomeados, ou cargos de confiança não se enquadram no projeto.
Foi só a Câmara aprovar a lei para os vereadores conquistarem moções de apoio pela primeira vez, em cinco sessões conturbadas pelas denúncias da Operação Uragano. O grupo de vereadores formado por Aurélio Bonatto, Cemar Arnal, José Carlos Cimatti, Zezinho da Farmácia, Tio Júlio, Albino Mendes, Dirceu Longhi, Marcelo Barros e Gino Ferreira, chegou a ser aplaudido de pé pelos beneficiados. No mesmo espaço, um grupo reduzido permaneceu com as faixas e cartazes em protesto contra as denúncias de desvio de dinheiro, que gerou processo de investigação contra 11 dos 12 veredores.
Pouco antes da aprovação, houve dúvida em relação a legalidade do projeto. O vereador Albino Mendes apresentou uma emenda com adequações. Um grupo de servidores protestaram contra a decisão. Eles temiam que processos burocráticos emperrassem a aprovação ou que demorasse a acontecer.
De acordo com o vereador a emenda tinha como objetivo retirar o estágio probatório que a categoria terá que passar a partir de agora. Questionado se a lei continha problemas constitucionais, como chegou a ser cogitado, ele explicou que o projeto é uma determinação em nível nacional para o executivo, e que as mudanças sugeridas seria apenas uma forma de adequar a lei para a realidade local. Após manifestações negativas, o vereador retirou a emenda da pauta e o projeto foi votado e aprovado.
A informação de que o projeto seria inconstitucional, também foi esclarecida para procuradora jurídica da Câmara, Elaine Araújo. Segundo ela, dois são os regimes adotados pelo poder público nas contratações de servidores. Segundo ela, até 2007 algumas categorias eram celetistas, ou seja, regidas pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) onde o indivíduo trabalha com registro em carteira de trabalho.
De 2008 para cá, segundo ela, algumas categorias já mudaram para o regime estatutário. A lei federal prevê que todas as classes celetistas mudem, uma a uma para a nova norma. Em tese ela estabelece o vínculo jurídico regido pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que liga os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais com a administração pública federal no Brasil, estabelecendo seus direitos e deveres.
De acordo com o servidor João Lúcio Cristaldo, a partir de agora os agentes de saúde contam com os mesmos benefícios dos concursados, como licença prêmio e inserção no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR). Quanto ao salário, não há indícios de eventuais reajustes significativos.
CÂMARA
A sessão continuou lotada, a exemplo das últimas sessões. Manifestações de repúdio, ainda por conta da Operação Uragano, estavam presentes nos apitaços e cartazes. Com os ânimos mais calmos, a segurança maior estava por conta da Guarda Municipal. Um grupo em menor quantidade de Policiais Militares, reforçou a segurança. Durante a sessão, quatro projetos foram aprovados. O vereador Gino Ferreira (Dem) também foi eleito o 1º secretário da mesa diretora da Câmara. O cargo estava vago porque há cerca de 15 dias o vereador Aurélio Bonatto (PDT) pediu afastamento desta função.
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