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Aberta consulta pública para mudar a Lei de Direitos Autorais

15 Jun 2010 - 07h12Por Agência Brasil

O Ministro da Cultura (MinC), Juca Ferreira, disse que a Lei 9.610/98, que regulamenta os direitos autorais, não atende às necessidades da sociedade brasileira. Segundo ele, a atual regulamentação não garante o direito do autor e não dialoga com o mundo digital. “É uma lei que não é suficiente, é um entrave para o desenvolvimento cultural do Brasil, é um entrave para a economia da cultura e não realiza seu objetivo principal, que é o direito do autor”, afirmou o ministro, hoje (14), durante o lançamento da consulta pública para a revisão da Lei de Direitos Autorais.

A revisão, segundo o ministro, visa à modernização da lei para harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e à segurança jurídica do investidor. “É preciso garantir o pagamento justo para os autores e criadores e, também, o direito da população de ter acesso a essas obras e o direito do investidor de ter segurança jurídica”, explicou Juca Ferreira.

Uma das propostas prevê punição para o “jabá”, como é conhecida a prática das gravadoras de pagar para ter uma determinada música veiculada nas programações de rádio e TV. Outra ideia é permitir a reprodução de obras sem necessidade de pagamento ou autorização, desde que para fins didáticos. A proposta prevê ainda a criação de uma instância vinculada ao MinC para resolução de conflitos, com o objetivo de evitar que processos relacionados aos direitos autorais sejam resolvidos na justiça comum.

A consulta pública do anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais vai até o dia 28 de julho. Para participar e enviar sugestões, é preciso acessar a página do ministério na internet ou enviar um e-mail para direitoautoral@planalto.gov.br.

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