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Brasil

17 mil seções para atender eleitores com deficiência em todo o país

23 Set 2010 - 13h58Por TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai disponibilizar 17.904 seções adaptadas para que 169.469 eleitores com deficiência possam exercer o direito de votar nas eleições marcadas para o próximo dia 3 de outubro.

A garantia de acesso a todos, sem distinção de qualquer natureza, ao pleno exercício dos direitos sociais e individuais, entre eles o direito ao voto, está consagrada na Constituição Federal.

O acesso destes eleitores às cabines de votação tem a atenção do Tribunal Superior Eleitoral, que desde 2002, com a aprovação da Resolução 21.008, estabeleceu a criação das seções eleitorais adaptadas.

São Paulo é o estado onde há o maior número de eleitores com deficiência. São 67.967 pessoas aptas a votar que necessitam de algum tratamento diferenciado no dia da eleição, seja por questão de acessibilidade ao local de votação, seja por necessidade de aparelhos especiais para o exercício do voto.

Dentre as necessidades constatadas, 53.172 pessoas têm deficiência de locomoção.

Já os eleitores com deficiência visual são 19.186 distribuídos nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.

Este ano o TSE editou a Resolução 23.218 que, em dois dispositivos, procura facilitar ainda mais o acesso dos eleitores com deficiência aos locais de votação.

O artigo 51 da resolução garante o auxílio de pessoa de sua confiança para votar, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.

Já o artigo seguinte garante o uso de sistema de áudio e identificação em braile das teclas da urna eletrônica para os eleitores que possuem deficiência visual.

Conforme as recomendações do TSE, as seções especiais devem ser colocadas em locais de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações, inclusive sanitárias, que atendam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O prazo de cadastramento para os eleitores com necessidades especiais transferirem seu título para uma seção adaptada terminou no dia 5 de maio.

Contudo, caso um eleitor com deficiência que vote em uma seção não adaptada necessite de auxílio, ele pode informar sua condição ao mesário de sua seção que providenciará ajuda.

Direitos humanos e políticos

Em 2007, foi assinada em Nova York a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O texto assinado nos Estados Unidos foi ratificado no ano passado pelo Congresso Nacional e passou a integrar o rol dos direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal de 1988.

O objetivo da convenção é dar aos portadores de deficiência a participação efetiva da vida política e pública, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votados.

Para tanto, os estados signatários devem adotar procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso.

É isso o que vem fazendo a Justiça Eleitoral brasileira.

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