Multas diárias irrisórias - estipulada em R$ 1 mil - e assim mesmo limitada ao teto de 50 foram ‘‘penalidades’’ que constam na minuta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) apresentadas pelas empresas de telefonia à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa. Diante disso, representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Superintendência de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) devem concluir até o dia 28 revisão do documento para ser fechado o acordo para melhorias na primeira semana de setembro.
Na minuta do TAC - enviada à CPI pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sindtelebrasil) -, as operadoras de telefonia também não apresentaram plano concreto para acabar com o “cai, cai” das ligações em Mato Grosso do Sul, principal queixa dos consumidores. Das oito cláusulas propostas, apenas em três há penalidades. “São valores irrisórios, ainda mais levando em conta a arrecadação milionária das empresas de telefonia”, avaliou o presidente da CPI, deputado Marquinhos Trad (PMDB).
“Condicionam a solução dos problemas a atitudes da Assembleia Legislativa e a mudanças na legislação, mas não falam o que vão fazer de concreto”, disse o parlamentar.
“Foram necessárias algumas mudanças no TAC para garantir as melhorias necessárias para acabar com o cai, cai das ligações, melhorar o sinal e diminuir queixas de cobranças indevidas e, na primeira semana de setembro, após revisão dos órgãos competentes, deveremos assinar o documento”, explicou Marquinhos.
Antenas
Ele disse que a CPI elaborou projeto para mudar as regras e agilizar a instalação de antenas no Estado. As empresas atribuíam a falta de sinal a normas rígidas e burocráticas demais. Por isso, surgiu a proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será apreciada em regime de urgência pela Assembleia Legislativa.
Só em Campo Grande, segundo ele, as novas regras devem dobrar o número de antenas. “Hoje, temos cerca de 400 na cidade, mas, diante do compromisso das operadoras de ampliá-las e associadas às novas regras, até o final, do ano deveremos dobrar a quantia de antenas”, calculou Marquinhos.
Com situação ainda mais precária quando o assunto é sinal de celular, assentamentos, distritos e aldeias indígenas também serão beneficiados com a aprovação do projeto, acredita o parlamentar. Neste quesito, a CPI se inspirou no programa Comunica Campo, desenvolvido no Espírito Santo, e sugeriu dispositivo que possibilita ao Governo do Estado conceder benefícios fiscais para as operadoras instalar antenas na zona rural.
Participe do nosso canal no WhatsApp
Clique no botão abaixo para se juntar ao nosso novo canal do WhatsApp e ficar por dentro das últimas notícias.
Participar