Prefeito Arceno Athas com coordenador municipal da CMT, Andrey Leal - Foto: Demerval NogueiraO município de Glória de Dourados se credenciou junto ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com o objetivo de municipalizar o trânsito no município gloriadouradense. A municipalização está embasada na Lei Municipal nº 051, de 7 de julho de 2015, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes de Glória de Dourados (CMT) e junto a esta, a Supervisão Municipal de Trânsito, bem como, a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e cria cargos e altera a estrutura administrativa do município.
A estrutura da Coordenadoria Municipal de Trânsito será regulamentada através de Decreto do Executivo, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão. Compete à Coordenadoria Municipal de Trânsito exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução nº 296/08, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Com referencia a Supervisão Municipal de Trânsito, compete a ela atuar de forma executiva e suplementar em todas as atribuições do coordenador. Cabe ao coordenador da CMT, atuar como autoridade de trânsito municipal, dentro das atribuições previstas na Lei Municipal nº 051/2015. A criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) será responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Coordenadoria Municipal de Trânsito.
A JARI terá regimento próprio, regulamentado através de Decreto Municipal, observando o disposto no inciso VI, do art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e apoio administrativo e financeiro da CMT. A junta será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade. Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
O prefeito Arceno Athas Júnior esclareceu a criação da CMT afirmando, "a criação da Coordenadoria Municipal de Trânsito tem por objetivo resolver as questões relativas ao trânsito em nosso município, regulamentando-o de conformidade com a lei e estabelecendo normas e parâmetros para que possamos atender aos preceitos legais das leis de trânsitos superiores e, consequentemente, regulamentar e normalizar o trânsito em nosso município" dimensiona Athas.
O coordenador municipal da CMT, indicado pelo prefeito Arceno Athas Júnior é o funcionário público municipal e bacharel em direito, Andrey Leal da Silva, que foi sabatinado pelo Poder Legislativo gloriadouradense, aprovado e nomeado para o cargo, tendo como supervisor o também funcionário público municipal, o instrutor de autoescola e tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, Laerte Santana da Silva, ambos passam a integrar o quadro de cargos e funções da Lei Complementar nº 044, de 10 de dezembro de 2014.
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