Foto: Rogério Sanches - Fátima NewsProjeto de lei “Disque Luz” de autoria do vereador deodapolense Manoel da Paz (PDT), aprovado por unanimidade na última sessão ordinária de 30/06/2014, na Câmara de Vereadores foi sancionado pela Prefeita Maria Viana (PT), convertendo na lei nº. 609/2014, conforme publicação do diário oficial do dia 09/07/2014 (www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/1492296).
A lei de autoria do vereador institui a obrigatoriedade da reparação de defeito na iluminação pública no município, e cria mecanismo para a participação popular através do sistema de notificação para regularização de lâmpadas, reatores e demais materiais elétricos necessários ao funcionamento da iluminação pública municipal.
Segundo o vereador, o usuário que constatar a existência de lâmpada sem funcionamento em período noturno, poderá notificar o município para sua correção dentro do prazo previsto na lei que é de 30 dias úteis a contar da notificação.
Por tal lei, a notificação para o conserto ou reparo poderá ser feita mediante protocolo junto à administração pública municipal ou por meio de sistema telefônico Disque Luz, a ser implantado na cidade. “Sendo feita a notificação por telefone, a conversa deverá ser gravada e fornecido o número de protocolo com informações do notificante, data e hora da notificação, nome e cargo do servidor que atendeu”, disse.
Manoel da Paz afirma ainda, que a sanção da lei “obrigará o município a reparação do defeito no prazo legal, sob pena devolução dos valores pagos a título de contribuição da COSIP até a regularização do defeito, além de responsabilizar os gestores por eventual dano causado ao munícipe pela falta de iluminação”.
Para ele, a lei sancionada pelo executivo, é um anseio da comunidade, que tem reclamado constantemente da má qualidade deste serviço. “Estamos atendendo uma reivindicação da população e espero que a lei seja colocada em prática o mais rápido possível. O povo deodapolense paga pelo serviço de iluminação, de modo que o fornecimento dos serviços é medida de justiça”, conclui Manoel da Paz.
O vereador agradeceu a Prefeita Maria Viana por sancionar o projeto de lei, concluindo que a sanção da lei demonstra a preocupação e disposição da Prefeita em resolver os problemas da iluminação no nosso município, proporcionando mais segurança e conforto aos nossos moradores.
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