Menu
PASSARELA
segunda, 18 de junho de 2018
SADER_FULL
Busca
ITALÍNEA
POLÍTICA

Deputados aprovam projeto que prevê internet gratuita em terminais de ônibus

30 Nov 2016 - 17h00Por Dourados Agora

Seis proposições foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (30). O destaque foi o Projeto de Lei (PL) 05/16, que dispõe sobre a instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transportes intermunicipal no Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposição estabelece que a manutenção dos pontos seja realizada pelas empresas concessionárias que fazem uso dos terminais.

A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O serviço deverá ser implantado no prazo de 90 dias após a publicação da lei.

Contribuição de Iluminação Pública

Em segunda votação, foi aprovado o PL 151/16, que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura municipal referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

A Lei 4.823, sancionada no dia 10 de março, já obriga a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa tem disponibilizado apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras.

Cartórios

De autoria da Mesa Diretora, o PL 152/16 que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, foi aprovado em segundo turno. A proposição visa proteger o consumidor da "ação indevida de empresas privadas, despachantes e assemelhados", que induzem ao erro pelo uso da terminologia em seus estabelecimentos.

O projeto veda aos intermediadores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial em seus nomes empresarial, firma, denominação ou nome fantasia, que serão exclusivos daqueles que exercem serviços notariais e de registro por delegação e/ou supervisão do Estado.

A proposta proíbe também fazer qualquer menção aos termos cartório e cartório extrajudicial para descrever seus serviços em quaisquer materiais publicitários e de divulgação e ainda prevê multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência. O valor arrecadado com a multa será destinado ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Escola da Magistratura e para a construção e reforma de edifícios de Fóruns em Mato Grosso do Sul.

O PL 183/16, que institui o Dia Estadual do Eletricista, foi aprovado em segunda discussão. A data deverá ser comemorada anualmente no dia 17 de outubro.

Outros dois projetos foram aprovados em primeira votação. O PL 195/16, do Poder Executivo, prorroga por dois anos o prazo estabelecido na Lei 4.375, de 10 de julho de 2013, e na Lei 4.378, de 10 de julho de 2013. A dilação do prazo é para que o município de Sete Quedas possa cumprir em tempo hábil a edificação de unidades habitacionais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 023/2016 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197, de 26 de dezembro de 2014. O objetivo é adequar a legislação estadual aos termos da legislação federal que regula o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Deixe seu Comentário

Leia Também

MS FORTE
Mato Grosso do Sul bate recorde na contratação do FCO em cinco meses de 2018
DO GABINETE DO DEPUTADO
Vereadores de Alcinópolis apresentam reivindicações a Onevan de Matos
AÇÕES EDUARDO ROCHA
Em inauguração da nova maternidade do HNSA de TL, Eduardo Rocha enfatiza importância da instituição
ELEIÇÕES 2018 - ARTICULAÇÕES
PSDB confirma dois aliados e mostra conversas com mais quatro partidos
VICENTINA 31 ANOS - FOTOS CAMARIM
Veja as FOTOS do Camarim e público do show de Henrique e Diego nos 31 anos de Vicentina
VICENTINA - 31 ANOS - HOMENAGENS
Vicentina: 'Lágrimas e lembranças' marcam abertura e denominação de Centro de Eventos Débora Arriero
VICENTINA - 31 ANOS - FOTOS SHOW
Confira as FOTOS do Camarim e show do Trio Parada Dura em Vicentina
GOVERNO DO MS INVESTINDO NA REGIÃO
Em Batayporã e Anaurilândia, Azambuja destaca parceria com municípios: "governo não tem partido"
INVESTIMENTOS DO GOVERNO MS
Cumprindo agenda na região, governador libera mais R$ 7,3 milhões em Anaurilândia
ATENTADO
Governador mantém visitas mas cancela ida até Paranhos