Deputados apresentaram nesta quarta-feira, um Projeto de Decreto Legislativo que susta a taxa de vistoria veicular criada pelo Detran/MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul). O deputado Pedro Kemp, líder do PT, definiu a cobrança como indevida e fruto de uma decisão arbitrária.
Os parlamentares questionaram a legalidade da taxa que foi implantada pelo Detran por meio de uma Portaria em dezembro de 2014. A cobrança é anual e obrigatória para veículos com mais de cinco anos de uso que deverão passar pela inspeção para obter o licenciamento. O valor varia entre R$ 103 e R$ 120 no caso de inspeção em oficinas credenciadas pelo Detran.
O pagamento, na opinião do deputado Pedro Kemp, é indevido. “Essa taxa não pode ser cobrada dessa forma, sem debate, sem discussão sobre valores. Cabe a esta Casa de Leis analisar se essa cobrança é viável ou não”, ressaltou.
O parlamentar citou uma reportagem veiculada na imprensa da Capital que relata um teste feito junto às oficinas credenciadas pelo Detran. Nele, um carro é alterado propositalmente e, mesmo com problemas no freio e sem uma das suspensões, recebe o aval para continuar em circulação.
“Essa reportagem nos mostra a verdade. O objetivo da implantação dessa medida não é verificar se o veículo tem condições para andar, mas sim apenas de cobrar a taxa, afinal que vistoria é essa que permite um carro transitar sem freio e suspensão?”, questionou Kemp.
De acordo com a justificativa do projeto, a Portaria do Detran exorbitou o poder regulamentar do Estado. A cobrança de taxa por meio de portaria viola o princípio da legalidade tributária. “Essa taxa consiste em tipo de tributação decorrente de poder de polícia, portanto ela requer regulamentação”, sentenciou o deputado, que salientou a necessidade de discutir a cobrança dentro do Legislativo.
O deputado Marquinhos Trad (PMDB) parabenizou a bancada do PT pela iniciativa e mencionou a indignação popular sobre a cobrança da taxa. “Ninguém aguenta mais pagar tantas taxas e a maneira como esse tributo foi aprovado também é um absurdo”, opinou. Segundo o parlamentar, o pagamento da taxa pela população deve gerar anualmente ao governo cerca de R$ 100 milhões.
O cálculo, diz Trad, leva em conta o tamanho da frota de veículos com mais de cinco anos. Em Mato Grosso do Sul, são aproximadamente 837 mil veículos, sendo mais de 300 mil só na Capital. Além de Mato Grosso do Sul, apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, regiões onde a frota de veículos varia entre 2 a 5 milhões, mantém cobrança da taxa de vistoria veicular.
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