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DECISÃO

Ministra do STF concede liminar e Estado pode receber mais com repatriação

Governo de MS pediu também fatia de valor arrecadado com multas

12 Nov 2016 - 10h02Por Correio do Estado

Mato Grosso do Sul está entre os 16 estados da União que podem receber valor maior do que o previsto inicialmente da cota a que tem direito da arrecadação obtida com a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal - a repatriação. A decisão liminar (provisória) é da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. Por ser uma decisão monocrática, a liminar concedida nesta sexta-feira (11) pela relatora do caso ainda terá de ser analisada pelo plenário da Suprema Corte.

Caso a decisão seja confirmada, o montante a ser depositado aos cofres estaduais deve ultrapassar os R$ 96,2 milhões. O dinheiro que será depositado pela União na conta judicial ficará à disposição do STF até definição do caso. Ainda não há previsão de quando as ações serão julgadas pelo tribunal.

A nova liminar de Rosa Weber atendeu a pedido feito em uma ação coletiva ajuizada no Supremo pelos governos de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.

No processo, as 16 unidades da federação reivindicam uma fatia dos valores arrecadados pelo governo federal com o pagamento de multas para repatriar dinheiro que estava fora do país irregularmente.

Na última segunda-feira (7), o governo federal informou que arrecadou R$ 46,8 bilhões com a repatriação de recursos. Deste montante, teoricamente, os estados devem receber apenas 21,5% do que foi arrecadado com a cobrança de imposto de renda. O Executivo federal não quer dividir com as unidades da federação o dinheiro obtido com o pagamento das multas.

Pelas regras em vigor, os brasileiros que aderiram ao programa de repatriação até 31 de outubro tiveram de pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa para regularizar no país os ativos que não haviam sido declarados ao Fisco.

Ao todo, foram ajuizadas seis ações nos Supremo por 20 estados pleiteando um repasse maior do dinheiro arrecadado com o programa de repatriação de recursos.

Na peça judicial, os governadores solicitaram que o Supremo concedesse uma liminar obrigando o Executivo federal a depositar em juízo o valor reivindicado até que o tribunal analisasse definitivamente a questão.

DIVISÃO
Do montante arrecadado com o pagamento das multas e dos tributos para regularizar bens mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal, a União quer repassar aos estados apenas 21,5% do que arrecadou com as alíquotas de imposto de renda.

Outros 24,5% são repassados para os municípios, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e outros 3%, a projetos produtivos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Os estados, no entanto, querem que, além de parte do valor arrecadado com o imposto, o governo federal repasse uma fatia do dinheiro obtido com o pagamento da multa, o que praticamente dobraria o montante a que os governos estaduais têm direito.

Na quinta-feira (10), a AGU enviou ao Supremo um documento no qual afirmou que estados e municípios não têm direito a receber uma fatia maior do valor arrecadado pela União com a regularização de recursos de brasileiros mantidos no exterior não declarados ao Fisco.

ARGUMENTOS DOS ESTADOS
Um dos argumentos apresentados pelos governadores ao STF é que a proposta de lei da repatriação previa partilha da multa, mas o trecho foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff. Os estados alegam ainda que a lei de 1990 que regulamenta os fundos de participação de estados e municípios prevê partilha não só do imposto de renda, mas da multa arrecadada em razão de atrasos no pagamento.

Para a Advocacia-Geral da União, contudo, o pleito dos estados não procede porque a multa aplicável aos contribuintes não tem natureza tributária e, portanto, a União não pode ser obrigada a repassar a receita.

O governo federal também argumenta que os valores oriundos da multa têm natureza administrativa, porque é uma sanção aplicada ao contribuinte que manteve recursos no exterior sem declarar à Receita.

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