Campo Grande (MS) – A aplicação da Lei Anticorrupção regulamentada pelo Governo de Mato Grosso do Sul representa um grande avanço para a gestão estadual. Isso porque ela vem preencher uma lacuna contra as empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. Mais fácil de ser aplicada e severa contra atos ilícitos a norma prevê, inclusive, que as empresas que não se adaptarem correm o risco de ser responsabilizadas mesmo sem ter envolvimento direto com o crime.
Apesar de ter sido aprovada em agosto de 2013, a Lei entrou em vigor somente agora durante a gestão do governador Reinaldo Azambuja. Para o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão de Arruda, além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a lei representa um grande avanço no ordenamento jurídico do Brasil, ao tratar diretamente da conduta dos corruptores.
“A corrupção afeta diretamente o bem estar da nossa população, prejudica o desenvolvimento social e econômico, promove perdas e reduz investimentos. A gestão do governador Reinaldo Azambuja tem sido sensível nesse combate, instituindo mecanismos como a criação da Controladoria-Geral do Estado [CGE]. Antes da regulamentação dessa Lei, só era punido quem recebia a propina, ou seja, o corrupto. O novo ordenamento fecha essa lacuna e passa a punir e responsabilizar também o corruptor empresarial, resguardando o patrimônio e impedindo que essas empresas continuem a contratar com o Poder Público”, explica.
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