Edital sobre critérios de avaliação e pontuação do Processo Seletivo é divulgado em FÁTIMA DO SUL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- COMISSÃO

EDITAL 04/2017 – Retificação           

                               A Câmara Municipal de Fátima do Sul, através do Presidente Emerson Cleber Mendes e da  Comissão constituída pelo Decreto 01/2017, de 15/03/2017, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados,    que o Edital 01/2017, e o Edital 3/2017 foram alterados  nos seguintes termos:

1)   Título 2. DO PROCESSO SELETIVO, ITEM 2.2. QUADROS I e  II, bem como o Extrato publicado no D.O do Município, Jornal o Progresso de 17/03/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“2.2. O cargo público, número de vagas, referência salarial e carga horária semanal e requisitos, são os estabelecidos nos Quadros I , II e III ”

QUADRO I – GRUPO OPERACIONAL 4- APOIO ADMINISTRATIVO

QUADRO II – GRUPO OPERACIONAL 5- SERVIÇOS AUXILIARES

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- COMISSÃO

EDITAL 04/2017 – Retificação           

QUADRO III-

2)  O Título 7. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO, item 7.5, passa a vigorar com a seguinte redação:

“7.5. A seleção será procedida da contagem de pontos e serão apurados conforme descrito nos quadros de critérios abaixo, servindo o total de pontos obtidos, apenas para “classificação” e não  para “aprovação”.

3. Ao item 7.10 do mesmo Título 7, Será acrescido o subitem:

“ 3. Para os candidatos ao Cargo de Nível Superior os pontos serão atribuídos mediante comprovação do Curso de Pós-Graduação  (Especialização) na área, concluído, através de Certificado expedido por Instituição Oficial ou privada, reconhecida.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- COMISSÃO

EDITAL 04/2017 – Retificação           

4. AO ANEXO I – DAS QUESTÕES, passa a vigorar com o acréscimo:

 QUADRO – DAS QUESTÕES- NÍVEL SUPERIOR

5. O ANEXO II - CONTEÚDO PROGRÁMATICO,  passa a vigorar com o acréscimo do Conteúdo Programático para o Nível Superior, sendo:

“ CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O NÍVEL SUPERIOR

LÍNGUA PORTUGUESA   (ADVOGADO)

 Interpretação de texto. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 Direito Constitucional: Constituição Federal de 1988: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Da Ordem Social. Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Direitos e garantias individuais e coletivas. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção, direito de petição. Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normas constitucionais, leis complementares à Constituição. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Princípios constitucionais do orçamento. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.

 Dos Direitos Políticos. Lei da Transparência 12.527/2011. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- COMISSÃO

EDITAL 04/2017 – Retificação           

Direito Administrativo: Controle interno e externo da Administração Pública (Tribunal de Contas e Judiciário). Administração Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. Serviço Público: conceito, classificação, formas de prestação. Atos administrativos: validade e invalidade, anulação e revogação, controle jurisdicional dos atos administrativos. Atos administrativos: discricionariedade e vinculação, desvio de poder. Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. Licitação: natureza jurídica, finalidades. Licitação: dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, espécies. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação.

CONHECIMENTOS GERAIS

Refere-se a questões de temas relacionados a atualidade, cidadania, consciência ecológica, geografia, história, meio ambiente e História do Município de Fátima do Sul- MS”.

6.  AO ANEXO III- FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 001/2017, será juntado o ANEXO III-B, para inscrição dos candidatos que forem concorrer ao cargo de Nível Superior- ADVOGADO, conforme consta abaixo:

“FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N°. 001/2017.

ANEXO III -B                                                                                                 INSCRIÇÃO N° ______/2017

Nome do Candidato: ___________________________________________________________

____________________________________________________________________________

Endereço:  Rua______________________________________________________Nº _______

Complemento ____________ Bairro ______________________________________________

Cidade: ____________________________________________________Estado:___________

Telefone:  (     ) _______________________________ Celular __________________________

RG: __________________  _SSP____________ CPF: _________________________________

E-MAIL: ______________________________________________________________________

CARGO DE INSCRIÇÃO – NÍVEL SUPERIOR ( CIÊNCIAS JURÍDICAS)

ADVOGADO     (   )

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA- COMISSÃO

EDITAL 04/2017 – Retificação            

Documentos Anexos

(   ) RG - (   ) CPF - (   )Título de Eleitor - (   ) Comprovante de Escolaridade (   ) Quitação Eleitoral    (    ) CNH (   ) OAB  ( Comprovante de experiência de 5 anos (   ) Outros documentos curriculares.

Eu, abaixo assinado, declaro conhecer e aceitar todas as normas do Processo Seletivo Simplificado Edital N°. 001/2017, da Câmara Municipal de Fátima do Sul, bem como a legislação pertinente sobre a contratação.

Fátima do Sul,  ____ de Março de 2017

                  ____________________________________________________________________

                                                        Assinatura do (a)  Candidato(a)”

7. Os demais títulos e itens do Edital permanecem inalterados.

8. Este Edital de Retificação vigorará a partir das assinaturas e publicação no site da Câmara Municipal:  http//www.camaradefatimadosul.ms.gov.br e DO do Município.

                                          Fátima do Sul, 21 de Março de 2017

EMERSON CLEBER MENDES

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

COMISSÃO:

MARLI LEMOS DE MOURA                 CARLOS ROBERTO KILL        ANTENOR DE OLIVEIRA LEGAL

SECRETÁRIA                                           PRESIDENTE                                  MEMBRO

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