Como obter uma autorização de residência no Brasil

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A Nova Lei Imigração (Lei 13.445, emitida em maio de 2017) revogou formalmente a Lei do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 / 1980), definindo os direitos e deveres dos migrantes brasileiros e a situação legal dos estrangeiros no Brasil.

O principal objetivo da nova legislação é garantir igualdade de direitos e oportunidades aos estrangeiros como se fossem cidadãos brasileiros, além de simplificar os procedimentos de ingresso e residência no Brasil.

Com relação a este último, a Lei criou novos tipos e características para vistos permitidos, estendeu as condições de cobertura para o visto temporário e introduziu uma nova autorização de residência. Os principais aspectos da nova legislação que impactam especificamente os processos de mobilidade estão resumidos abaixo:

Tipos de vistos

A Nova Lei de Imigração estabelece que os seguintes tipos de vistos podem ser concedidos a um indivíduo que pretenda entrar ou permanecer no Brasil:

Visto de visita: será aplicável para aqueles que não pretendem estabelecer residência no Brasil, e vêm ao país apenas para turismo, negócios, trânsito etc. Esta categoria de visto proíbe o candidato a realizar uma atividade remunerada; no entanto, o estrangeiro pode receber pagamentos específicos, como diárias, despesas de viagem e outros tipos de ganhos.
Visto temporário: será aplicável ​​para trabalho (com ou sem contrato), pesquisa, tratamento de saúde, estudo, férias ou trabalho de verão, reunião de família, investimento etc. Além disso, uma das mudanças importantes introduzidas pela Lei compreende a possibilidade de solicitar o visto temporário para o trabalho, renunciando à exigência de uma oferta formal e, em vez disso, fornecendo evidência de um diploma de grau superior ou equivalente.
Vistos oficial, diplomático e de cortesia: geralmente são aplicáveis ​​a representantes de governos estrangeiros ou funcionários privados que viajam ao Brasil para uma visita oficial, de caráter temporário ou permanente.

Autorização de residência

Uma nova categoria relacionada à autorização de residência é definida pela Lei para estrangeiros que ingressam no Brasil com vistos temporários, conforme mencionado acima, bem como para os titulares de visto de visita ou cortesia, entre outras condições. Requisitos a serem definidos em regulamentos específicos também devem ser cumpridos.

Os detentores de visto temporário têm um prazo de 90 dias para registro junto às autoridades locais, por exemplo, a Polícia Federal brasileira. Para o solicitante da residência, o registro deve ser feito dentro de 30 dias. Uma vez feito o registro local, um documento apropriado intitulado "Registro Migratório Nacional" (RNM) será emitido em nome do estrangeiro. Este último documento substitui o "Registro Nacional de Estrangeiros" (RNE) anteriormente emitido para todos os expatriados.

Visto permanente

O Visto Permanente no Brasil pode ser concedido a cidadãos estrangeiros que pretendem viver no país por mais de 2 anos e são casados ​​com um cidadão brasileiro ou residente permanente, a pessoas aposentadas que recebem uma pensão regular, funcionários ou professores, cientistas, pesquisadores,  administradores, investidores ou diretores de empresas localizadas na ZPE (área de livre comércio) ou para investidores e membros de uma ordem religiosa. Dependentes podem ser incluídos no pedido, ambos os cônjuges e pais.

Embora o visto permanente permita que um residente viva e trabalhe indefinidamente no Brasil, ele está sujeito a revisão dentro do terceiro ano após sua emissão. Após 4 anos com um visto permanente, um residente pode solicitar a nacionalidade. A cidadania será concedida se o residente tiver morado continuamente no país e demonstrar que tem laços com o país, possui habilidades com o português e conhecimentos aceitáveis ​​sobre a cultura e a história do Brasil. O tempo pode ser encurtado se o residente for casado com um cidadão brasileiro.

Sanções pecuniárias e deportação

As penalidades por infrações também mudaram. Infrações cometidas por indivíduos podem gerar multa de R$ 100,00 (cem reais) a R $10.000,00 (dez mil reais). Já nas infrações cometidas por empresas, as multas variam de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Um estrangeiro com status de imigrante irregular pode estar sujeito a um procedimento de deportação se a situação não for regularizada após a emissão de uma notificação dentro de um prazo de 60 dias (prorrogável por período igual). Isso pressupõe que as garantias legais de defesa sejam respeitadas.

A legislação acima mencionada também tem impacto sobre as atuais regras de residência fiscal individual em relação a estrangeiros no Brasil, que deverão ser devidamente atualizadas para levar em conta os novos tipos de vistos e as novas regras de autorização de residência. Além disso, as obrigações trabalhistas e previdenciárias em potencial para cada cenário devem ser analisadas, considerando o novo sistema de imigração. Caso tenha dificuldade, o imigrante pode contar com a ajuda de uma consultores de imigração, como a JD Immigration, para evitar problemas e multas.

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