FOTO: FACEBOOK - ACEGD consegue parecer jurídico contra realização da feira itinerante do Brás em Glória de DouradosOs empresários de Glória de Dourados venceram mais uma batalha contra os organizadores da famosa Feira Itinerante do Brás. Na manhã desta segunda-feira (02/10) , a ACEGD recebeu cópia do Parecer Jurídico enviado pelo Poder Executivo ao Departamento de Tributação da Prefeitura orientando a não conceder alvará de licença e funcionamento para eventos desse tipo.
O parecer é o resultado de um documento encaminhado pela ACGED ao Prefeito Aristeu Pereira Nantes (PEN) que pedia à Administração Pública que negasse o requerimento de alvará dos representantes do evento. Neste documento, além de apresentar um abaixo assinado feito pelos associados, a ACEGD argumentou com base na jurisprudência e na análise do próprio código tributário municipal.
O argumento principal da Associação Comercial foi o de que o alvará deveria ser negado porque não há norma regulamentadora, ou seja, não existe nenhuma lei municipal que discipline este tipo de evento, determinando local, forma de tributação e nem recolhimento de impostos.
O Presidente da ACEGD, o empresário João Ernani afirmou se tratar de uma vitória importante para a defesa dos interesses econômicos dos associados e também do município: “A feira é realizada nos finais de semana, fora do horário comercial estabelecido. O impacto econômico pode ser desastroso. Há aqueles que passam a estar inadimplentes para com o comércio local e com o fisco em razão do dispêndio de dinheiro neste tipo de evento”.
O Parecer Jurídico obtido é assinado pela Advogada e Assessora Jurídica Municipal Andressa Alves Garcia Lopes e concluiu que “não serão passíveis de autorização os requerimentos de Alvará de Licença e Funcionamento que versem sobre o “Feirão do Brás”. Uma vez que tal evento não trás benefícios ao município, prejudica o comércio e a economia locais, e, principalmente, porque não há norma regulamentadora autorizando a concorrência de tal atividade no território glória-douradense”.
ENTENDA O CASO
Recentemente os responsáveis pela Feira Itinerante do Brás requereram ao município Alvará de Licença para Localização com o intuito de realizar a fatídica feira agora no mês de outubro, entre os dias 13 e 15.
Cientes desse requerimento, vários empresários associados e não associados exigiram, via abaixo assinado, que a Associação atuasse no convencimento do Poder Executivo quanto aos prejuízos para os comerciantes e para o município.
Este evento já tinha sido realizado em Glória de Dourados, em junho de 2016 e provocou a ira dos empresários locais. Bastante cobrada da primeira e desta vez, a ACEGD se manifestou antes e agora de maneira contrária à feira.
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