Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
sábado, 22 de fevereiro de 2020
SADER_FULL
Busca
100 INADIMPLÊNCIA

Refis: faça sua adesão e tenha até 95% de desconto sobre juros e multas

Conforme o secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, a expectativa de arrecadação em ICMS com o Refis está entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões.

24 Jan 2020 - 06h49Por Portal do MS

Campo Grande (MS) – Os empresários que possuem débitos com o Governo do Estado, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e querem se regularizar com o fisco, podem receber até 95% de desconto sobre juros e multas. Para tanto basta aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Conforme o secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, a expectativa de arrecadação em ICMS com o Refis está entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões. “Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis”, reforça o secretário.

Os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). Já os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ou seja, que já foram ajuizados, deverão se dirigir à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Do total, 25% do valor arrecadado será repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Estar em dia com o fisco permite que, além de regularização tributária, os contribuintes participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão negativa em relação aos débitos de competência estadual.

Formas de pagamento

Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.

A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.

 

Diana Gaúna – Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)

Foto: Divulgação

Deixe seu Comentário

Leia Também

OFICIAIS E BOMBEIROS
Governo convoca aprovados para Cursos de Formação de Oficiais da PM e Bombeiros
FÁTIMA DO SUL - CHAMADA PÚBLICA
Escola Vicente Pallotti realiza chamada pública para adquirir merenda escolar em Fátima do Sul
OPORTUNIDADE DE EMPREGO
Concurso público do Tribunal de Justiça de MS com 54 vagas fecha inscrições nesta quinta
FÁTIMA DO SUL - FOLIA DOS PREÇOS BAIXOS
Folia de Preços Baixos tem Skol a R$ 1,87, VEJA as promoções que vão até segunda no Mercado Julifran
100 EMPREGOS
Fechamento do Extra deve deixar mais de 300 desempregados em Dourados
FÁTIMA DO SUL - HOJE TEM QUARTA VERDE
Confira as ofertas da QUARTA VERDE do Mercado Julifran em Fátima do Sul
CARNAVAL 2020
MS tem carnaval garantido, mas duas cidades trocam folia por serviços públicos
IVINHEMA - AÇÕES GOVERNO DE MS
'É um palácio', diz mulher sobre casa entregue pelo Governo de MS em Ivinhema
AÇÕES DO GOVERNO DE MS
Governo entrega casas e anuncia novos investimentos em Sete Quedas
100 AUTORIZAÇÃO
Raquel Motta, do meme dos '3 reaix', processa 56 empresas por uso indevido de imagem