Menu
PASSARELA
domingo, 22 de julho de 2018
SADER_FULL
Busca
DR. SHAPE
Violação da Constituição

Juiz do DF suspende decreto que aumentou imposto de combustíveis

Governo previa arrecadar 10,4 milhões de reais em 2017 com o aumento do PIS/COFINS, . Juiz alega que alta de imposto não pode ferir Constituição

25 Jul 2017 - 13h34Por Exame.com

São Paulo – O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu  nesta terça-feira (25) o aumento dos impostos sobre combustíveis, anunciado na semana passada pelo governo federal. Até o momento, o Planalto não se pronunciou sobre o assunto, mas cabe recurso da decisão.

Governo previa arrecadar 10,4 milhões de reais em 2017 com o aumento do PIS/COFINS . Para o juiz, a alta dos impostos dos combustíveis não pode ferir a Constituição. “Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”, afirma.

O magistrado alega que o decreto, editado em 20 de julho, é ilegal já que não houve respeito do prazo de 90 dias entre a publicação da norma e sua entrada em vigor.

“Tal princípio exige, evidentemente, que a lei que cria ou majora um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos noventa dias subsequentes ao de sua entrada em vigor. Visa evitar surpresas para o contribuinte, com a instituição ou a majoração de tributos”, escreve o magistrado.

Além disso, segundo ele, a elevação dos tributos deveria ter sido feita por meio de lei e não por decreto.

Com o anúncio do governo, na semana passada, a alíquota do PIS/Cofins para a gasolina mais que dobrou, passando de R$ 0,3816 por litro para R$ 0,7925 por litro. A alíquota subiu de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o produtor do etanol, passou de R$ 0,12 para R$ 0,1309 por litro. Para o distribuidor, a alíquota, atualmente zerada, subiu para R$ 0,1964.

A previsão dos economistas é de que a alta no preço dos combustíveis adicione algo entre 0,50  e 0,60 ponto percentual à inflação de 2017. Na última sexta-feira, o litro da gasolina já batia chegava a 4,39 reais em São Paulo.

O que acontece agora?

A liminar foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP). Na decisão, o juiz pede o “imediato retorno dos preços dos combustíveis praticados antes da edição da norma”.

Veja a decisão na íntegra:

View this document on Scribd

Deixe seu Comentário

Leia Também

FATIMA DO SUL - POLACO RESTAURANTE
Polaco Restaurante atende empresa no "Dia de Campo" em Fátima do Sul
PROMOÇÃO NA DR. SHAPE DOURADOS
Na compra de um suplemento Maxtitanium Top Whey 3W 900g ganha um BCAA na Dr. Shape Dourados
JATEÍ - NOVA DATA DAS PROVAS
JATEÍ: Concurso público tem nova data da prova escrita, confira aqui
PROCESSO SELETIVO
Prefeitura de Fátima do Sul prorroga prazo das inscrições do Processo Seletivo
OPORTUNIDADE DE EMPREGO
Fórum de Itaporã abre inscrições para processo seletivo de Estágio
DOURADOS - UNIPAR EAD
Graduação a Distância em Análise e Desenvolvimento de Sistemas na Unipar EAD em Dourados
FATIMA DO SUL - CONCURSO PUBLICO
Aprovados em concurso da Prefeitura de Fátima do Sul são convocados para Provas de Títulos
JATEÍ - CARRETA DA JUSTIÇA
Jateí se prepara para receber Carreta da Justiça, confira a programação
AGORA EM DOURADOS - MS
UNIPAR EAD com cursos de Educação Física, Letras, Marketing e mais 22 cursos, Confira todos aqui
FÁTIMA DO SUL - OPORTUNIDADE DE EMPREGO
Prefeitura abre inscrições para processo seletivo em Fátima do Sul