Vereadores aprovam Projeto de Lei que institui Sistema de Controle Interno do Legislativo em Jateí

Foto: Rogério Sanches/ Fatima News

Os vereadores da Câmara Municipal de Jateí, nesta segunda-feira (31) em Sessão Ordinária aprovaram o Projeto de Lei que Institui o Sistema de Controle Interno e Coordenadoria do Legislativo.

De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/CMJ/15, Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jateí, cria a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo e dá outras providências. Esteve nas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para apreciação dos Nobres Edis. Foi aprovado por unanimidade após o presidente vereador Francisco Alves de Araújo colocar em discussão e votação, aprovado com parecer favorável nº03/15.

Esta Lei dispõe sobre a organização, implantação e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Jateí, MS. Na implantação, manutenção e coordenação do Sistema. Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jateí, MS, a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo, vinculada ao Gabinete da Presidência da Mesa Diretora, que será o Órgão Central de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Jateí, que se constitui em unidade administrativa com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle.

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