O deputado estadual Cabo Almi (PT) apresentou durante a sessão plenária de hoje um projeto de lei que exige do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a divulgação trimestral dos valores arrecadados com multas de trânsito.
Conforme a proposta, o Detran-MS terá que divulgar, trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, no Portal da Transparência e na sua página da internet os valores arrecadados com multas, bem como a destinação dos recursos.
A matéria, segundo o autor, tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade os valores arrecadados e a maneira como estes recursos estão sendo aplicados pelo departamento.
“Tendo em vista o princípio da transparência que deve pautar a administração pública, a sociedade, a partir deste projeto, poderá fiscalizar esses recursos e se eles estão sendo destinados para melhoria na segurança e na educação do trânsito”, constata o parlamentar.
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