O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (25) traz dois vetos do governador, André Puccinelli, a projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. Um deles trata de desconto em taxas de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), enquanto o outro trata da obrigatoriedade de triagem neonatal para diagnóstico de fibrose cística.
No primeiro caso, conforme argumenta o governador, a proposta fere o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Faltou o legislador apontar o impacto da renúncia fiscal, por conta dos descontos, no orçamento público.
A segunda proposta, classificada de “louvável” pelo governo, foi barrada por infringir em atribuição que cabe exclusivamente ao Poder Executivo, de acordo com o que detalha o texto do veto. “De outro vértice, é imperioso registrar que a medida que se pretende já é desenvolvida pelo Estado, de maneira adequada e organizada”, relata outro trecho do documento, citando o Programa de Assistência do Paciente com Fibrose Cística.
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