Uma servidora de Deodápolis, lotada na Secretaria Municipal de Saúde firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sob N° 0006/2019/PJ/DPS com o MPMS, e terá que pagar R$ 2.531,62 por danos ao erário municipal, bem como multa civil por uso irregular de atestado médico.
Informações apuradas pelo Fatima News no portal informatizado do MPMS, informa que a servidora pagará a titulo de ressarcimento pelo prejuízo causado ao município a quantia de R$ 315,86 conforme apurado no Inquérito Civil N° 06.2019.00000848-8, sendo obrigada a realizar o pagamento até o dia 15 deste mês, bem como comprovar o pagamento por meio de recibo.
Além disso, terá que pagar ao município R$ 631,72 a título de multa civil nos termos da Lei 8.429/92 artigos 10 e 12, II, que equivale duas vezes o valor dos danos causados, em razão dos prejuízos causados a administração municipal. O pagamento será realizado em 12 vezes, sendo que a primeira parcela deve obrigatoriamente ser paga até o dia 15 de outubro de 2019, e desta forma as demais fixadas no dia 15 dos meses subsequentes.
O Termo de Ajustamento, fixa na quarta cláusula a obrigação de pagar multa civil equivalente a uma remuneração mensal percebida pela servidora, conforme o disposto nos artigos 11 e 12, III da Lei 8.429/92, ficando no valor de R$ 1.584,74 em razão da inobservância dos princípios que regem a Administração Pública, o valor será pago em 12 vezes, sendo que a primeira parcela será efetuada até o dia 15 de novembro de 2019, assim sendo as próximas deverá ser pagas até o dia 15 de cada mês.
Se eventualmente a servidora descumprir o Termo integralmente ou parcialmente, o compromitente promoverá a execução judicial. O MPMS, abrirá um Procedimento Administrativo para acompanhar a efetivação do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como enviou o Inquérito Civil para Apreciação do Arquivamento ao Conselho Superior o MPMS.
As informações podem ser consultadas no Portal do MPMS: (CLIQUE AQUI)
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