(Foto: Reprodução MPMS)A Prefeitura de Deodápolis firmou um acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para extinguir um Inquérito Civil movido pela Promotoria devido a supostas irregularidades identificadas na manifestação Nº 11.2018.00001895-9 que trata da escala de plantão dos enfermeiros e técnicos de enfermagem no Hospital Municipal Cristo Rei.
Informações apuradas pelo Fátima News no sistema informatizado do MPMS, informa que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Nº 9/2019/PJ/DPS, firmado tem como objetivo a instalação de pontos eletrônicos biométricos, para o controle de frequência, bem como de assiduidade dos servidores. Além disso a prefeitura deverá manter os equipamentos, em pleno funcionamento, realizar as manutenções e possíveis aprimoramento em observância ao princípio da eficiência e da continuidade dos serviços públicos.
O Termo de Ajustamento, fixa na clausula segunda que a Prefeitura terá até dia 31 de dezembro deste ano, para instalar 10 equipamentos biométricos nas unidades de saúde do munícipio sendo: Secretária Municipal de Saúde (Administração), Unidade de Estratégia de Saúde da Família Centro, incluindo o Núcleo de Apoio à Saúde da Família; Unidade de Estratégia de Saúde da Família Santa Maria; Unidade de Estratégia de Saúde da Família Santo Antônio; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Presidente Castelo; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Porto Vilma; Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vila União; Unidade de Estratégia de Saúde da Família do Distrito de Lagoa Bonita; Farmácia Básica e Unidade de Regulação Municipal e Hospital Municipal Cristo Rei.
Além disso, terá que implementar mais 16 equipamentos biométricos, até 31 de março de 2020 nas unidades administrativas, sendo: Paço Municipal, equipamento que servirá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, à Agência Fazendária Municipal, à Defesa Civil, à Agência Municipal de Produção Sustentável e a todos os demais órgãos e unidades administrativas localizados no Paço Municipal e subordinados ao Gabinete da Prefeitura Municipal, já criados ou que venham a ser criados; Pátio do Paço Municipal, equipamento que servirá à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras; Viveiro Municipal, equipamento que servirá tanto aos servidores do Viveiro Municipal, quanto aos servidores que integram a Agência Municipal de Meio Ambiente; Agência Municipal de Habitação e Agência Municipal de Trânsito do Município de Deodápolis/MS, equipamento que servirá aos servidores de ambas as Agências; Centro de Convivência do Idoso; Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município de Deodápolis/MS; Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do Município de Deodápolis/MS; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, que serão servidas pelo mesmo aparelho eletrônico, no mesmo prédio; Escola Municipal Elizabete Lucena Campos Polo; Creche Municipal da sede do Município de Deodápolis/MS; Creche Municipal do Distrito de Lagoa Bonita; Escola Municipal do Distrito de Lagoa Bonita; Creche Municipal do Distrito de Porto Vilma; Escola Municipal do Distrito de Vila União; e Terminal Rodoviário do Município de Deodápolis. A Diretoria de Recursos Humanos do Munícipio será a responsável pela gestão dos equipamentos, bem como dos dados neles registrados.
O município deverá providenciar e implementar até 31 dezembro de 2020, um sistema de monitoramento através de câmera de vídeo, para evitar atos de vandalismo, subtração dentre outros prejuízos. A Promotoria de justiça acompanhará a execução das obrigações firmadas.
As informações podem ser consultadas no Portal do MPMS: (CLIQUE AQUI)
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