FÁTIMA NEWSOs servidores do sistema judiciário no município de Fátima do Sul se reunirão nesta sexta-feira (29) para realizar um protesto em alerta contra um PLC (Projeto de Lei Complementar) que tramita no Congresso Nacional, sobre a redução das dívidas dos governos estaduais com a União. Se aprovado, o PLC 257/2016, tem por consequência, dentre outras coisas, quase acabar com o número atual de defensores públicos do Estado, que já é considerado insuficiente.
Os profissionais administrativos, defensores, promotores do TJ-MS (Tribunal de Justiça), MPE-MS (Ministério Publico Estadual) e Defensoria Publica pararam as atividades no fim da manhã e as 12 horas estarão em frente ao Fórum de Campo Grande para se manifestar e tornar público que se o PL passar, a população ficará sem 80% do efetivo atual, ou seja, de quatro a cada cinco defensores públicos de MS serão demitidos.
O MPE-MS que está puxando o “alerta”, como vem ocorrendo em nível nacional, adianta que o PL em tramitação, trata do acordo entre governo federal e os governos estaduais visando renegociar e reduzir as dividas. Contudo, o acordo para ser concretizado tem que se tornar ‘contrato’ em Lei, onde as administrações tem regras a seguir para fazerem em ‘lição de casa’, para cortar despesas em geral, sendo até descrito, que alguns órgãos, como as Defensorias são os alvos práticos deste corte. Assim, em MS já se pode apontar que se reduzirá de 173 para 35 o número de defensores públicos no Estado. O corte pode e é mais fácil ocorrer porque a área tem na sua maioria os servidores em contrato e não em concurso público, que a anos é exigido e não acontece.
O PLC 257/2016 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal e medidas de estimulo ao reequilíbrio fiscal, que em suma trata da renegociação da dívida dos Executivos Estadual com a União e ainda altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O problema para as Defensorias Públicas Estaduais no projeto é que delimita seus gastos com pessoal a apenas 0,7% da Receita Corrente Liquida dos Estados (RCL). No MS, esse percentual é cerca de duas vezes e meia menor do que o montante da atual folha de pagamento de pessoal.
O defensor público-geral do Estado, Luciano Montalli revela que será impossível à Instituição em MS cobrir todas as despesas de pessoal com apenas 0,7% da RCL. “Já recebemos 1,8% da RCL do Estado e o valor correspondente dá tão somente para pagar a folha de pessoal ativo hoje existente. Imagine, então, acrescentando as despesas com contratos de mão de obra, aposentados e indenizações?”, questionou.
Mais problemas
As despesas que o defensor público-geral já se referia como acréscimo, é que o PLC 257, ainda altera o art. 18 da LRF com o objetivo de inserir no limite de gastos com pessoal as despesas com contratos de terceirização de mão de obra (limpeza, por exemplo), com inativos e pensionistas e com indenizações e auxílios. O texto estabelece que as alterações sejam feitas em 10 anos, sendo que a cada ano 10% do excesso destes 0,7% sejam cortados.
De acordo com o 1º subdefensor, Fábio Rombi da Silva, a Constituição Federal no art. 169, em redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, diz que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. “Essa lei complementar é a de nº 101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal. No seu art. 19 consta que para fins do art 169 da CF, a despesa total com pessoal não poderá, no caso dos Estados, exceder a 60% da RCL. O art. 20, por sua vez, trata da repartição desse limite total de 60% dizendo que na esfera estadual fica distribuído em: 3% para o Legislativo (aqui incluído o Tribunal de Contas); 6% para o Judiciário; 49% para o executivo, e, 2% para o Ministério Público. Esses são os percentuais máximos incidentes sobre a RCL que se pode gastar com pessoal”, explica.
Silva explica que o projeto agora reduz o percentual do Executivo para 48,3% e a diferença de 0,7% passa a constar para a Defensoria Pública. “A Defensoria Pública não é mencionada na LRF porque à época de sua edição, a Instituição não tinha autonomia e estava inserida no limite de gasto do Poder Executivo. Após a Defensoria Pública ganhar autonomia por meio da Emenda Constitucional 45/2004, um PLC de 2011, o PLP 114, foi proposto com a ideia de incluir a Instituição na LRF. O texto final, aprovado pelo Congresso, reduziu de 49% para 47% o limite de gasto de pessoal do Poder Executivo Estadual e essa diferença de 2% passou para a Defensoria Pública, mesmo limite destinado aos MPEs”, comentou.
Terríveis consequências
O defensor público-geral do Estado, esclareceu ainda em casos que a Instituição não consegue suprir suas demandas, o PLP 257 também dá nova redação à LRF, cujo art. 22, parágrafo 3º e 4º, passam a dizer que deverá ser criado um plano de implementação das medidas estabelecidas no parágrafo 3º do art. 169 da CF: I – redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e II – exoneração dos servidores não estáveis.
Contudo, ainda de acordo com o defensor, “mesmo reduzindo 100% dos cargos em comissão e de confiança, não será suficiente, o que importará em demissão daqueles ainda não efetivos (em estágio probatório), o que também não surtirá o efeito necessário”, disse.
Neste sentido diz o paragrafo 4º do art. 169 da Constituição que se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo. “A última medida a ser tomada para cumprir a determinação de usar apenas 0,7% da RCL será demitir cerca de quatro quintos do atual número de defensores públicos, restando dos 173 cerca de 35 defensores”, explicou Luciano Montalli.
Montalli menciona que não é contra a renegociação da dívida do Estado, mas não concorda com o pesado ônus imposto à população hipossuficiente. “Além disso, o projeto propõe medidas de contenção que colocam no funcionalismo público a responsabilidade da crise do Estado”, finaliza.
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