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Brasil

Zeca do PT recorre no STF para manter pensão vitalícia

24 Jul 2007 - 17h27

A defesa do ex-governador Zeca do PT interpôs nesta tarde agravo regimental contra decisão da ministra presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ellen Gracie, que suspendeu a segurança em mandado impetrado por Zeca no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), segundo o advogado do ex-governador, Newley Amarilha.

O ex-governador já estava sendo beneficiado por liminar concedida pelo TJ que garantia o pagamento da pensão desde março. No dia 11 de julho, o TJ também, por unanimidade, tinha julgado em favor de Zeca o mérito do mandado. Entretanto, dois dias depois, a ministra Ellen Gracie suspendeu o efeito da decisão.

Amarilha disse que agora a ministra ou reconsidera a decisão ou então leva para julgamento no Pleno do Supremo. As sessões plenas serão retomadas no dia 1° de agosto, quando terminam as férias forenses dos ministros, ou seja, caso a ministra não reconsidere o agravo não deve ser julgado antes dessa data.

Também no dia 1° de agosto terá continuidade o julgamento da Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta ao Supremo pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O julgamento tinha sido suspenso quando o ministro Eros Grau pediu vista do processo. Na ocasião, dois ministros já haviam acompanhado a relatora, Carmen Lúcia, tendo julgado procedente a Adi.

A ministra Ellen Gracie tomou a decisão nos autos da suspensão de segurança ao acatar alegação do Estado de que a pensão provocava grave lesão à ordem pública ante a inconstitucionalidade do artigo 29-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido na Constituição Estadual pela Emenda à Constituição estadual nº 35/206.

O Estado alegou que o atual salário bruto mensal do governador é de R$ 22.111,25 e que, portanto, a manutenção do benefício oneraria os cofres estaduais em R$ 265.335 por ano por ex-governador, sem considerar o valor eventualmente devido pelo 13º salário.

 

 

 

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