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24 de Junho de 2010 08h48

Valor mínimo para compra no cartão está proibido em MS

Campo Grande News

Os estabelecimentos comerciais que exigirem valor mínimo para compra no cartão de crédito ou de débito, em Mato Grosso do Sul, a partir de hoje estarão sujeitos à multa de 500 Uferms, (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) que hoje equivale a R$ 7,1 mil.

A Lei que proíbe a exigência do valor mínimo foi aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada ontem pelo governador, André Puccinelli (PMDB). A publicação consta no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.

A fiscalização da aplicação da Lei ficará a cargo do Procon (Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor). O órgão avisa, ainda, que é proibida a diferenciação de preço para quem paga à vista em dinheiro, cheque ou no cartão de crédito.

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