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Brasil

Valor mínimo para compra no cartão está proibido em MS

24 Jun 2010 - 08h48Por Campo Grande News

Os estabelecimentos comerciais que exigirem valor mínimo para compra no cartão de crédito ou de débito, em Mato Grosso do Sul, a partir de hoje estarão sujeitos à multa de 500 Uferms, (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) que hoje equivale a R$ 7,1 mil.

A Lei que proíbe a exigência do valor mínimo foi aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada ontem pelo governador, André Puccinelli (PMDB). A publicação consta no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.

A fiscalização da aplicação da Lei ficará a cargo do Procon (Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor). O órgão avisa, ainda, que é proibida a diferenciação de preço para quem paga à vista em dinheiro, cheque ou no cartão de crédito.

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