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Tribunal de Justiça de MS terá Escola Judicial

14 Jul 2010 - 10h20Por Notícias MS

O governador André Puccinelli sancionou uma lei estadual para criação da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS). A instituição tem como finalidade promover o treinamento, capacitação, formação, aperfeiçoamento e a especialização de magistrados e servidores.

A escola é um órgão auxiliar do poder judiciário. Será mantida e administrada pelo Tribunal de Justiça (TJ), sendo vinculada à presidência. Os cargos de diretoria serão eleitos pelos desembargadores, com mandato correspondente ao biênio da diretoria administrativa do TJ. A EJUD terá um conselho consultivo e de programas composto por, no mínimo cinco magistrados, escolhidos pelo diretor-geral da escola.

A estrutura hierárquica, funcionamento e as atribuições administrativas serão estabelecidos por resolução do órgão especial do Tribunal de Justiça, que poderá firmar convênio para atender as finalidades da instituição.

A remuneração dos docentes-magistrados será por hora-aula proferida. O valor será estabelecido pelo órgão especial do TJ. As despesas para implantação e manutenção da EJUD serão incluídas no orçamento do poder judiciário. A Lei 3 932 que cria a Escola Judicial do Estado foi publicada hoje (14), no Diário Oficial do Estado.

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