Menu
SADER_FULL
sábado, 20 de julho de 2019
LIMIT ACADEMIA
Busca
ÁGUAS DE BONITO
Brasil

TJMS declara inconstitucional restringir doação de terrenos

20 Ago 2010 - 14h52Por
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na quarta-feira, dia 18 de agosto, julgou procedente, por unanimidade, o pedido do Ministério Público Estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010.013089-2 movida em face do Município de Paranaíba, na qual objetivou a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 1.181/2002 do Município de Paranaíba por violação do art. 1º, inciso II e art. 3º, I, ambos da Constituição do Estado de MS.

O Ministério Público argumentou que a referida Lei Municipal ao restringir a doação de terrenos da Prefeitura Municipal tão-somente para os policiais civis e militares de Paranaíba, estaria agindo em desacordo com a Constituição Estadual.

O Município de Paranaíba, devidamente intimado, se manifestou pela improcedência da ação e no caso da procedência, que o efeito seja válido de agora em diante sob pena de haver nulidade de todas as escrituras de doações amparadas pela mencionada lei, causando sérios prejuízos para vários cidadãos de boa fé que receberam lotes em doação e gastaram consideráveis quantias na construção de suas casas.

Para o relator do processo , Des. Joenildo de Sousa Chaves, a matéria em análise trata da violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput da Constituição Federal/88). Esta igualdade posta na Constituição, esclarece o relator, pode ser vista sob a forma material e formal. A primeira, embora utópica, se faz presente quando assegura o direito ao ensino fundamental gratuito, por exemplo.

A segunda, continua o magistrado, é aquela “igualdade adotada como regra geral na Constituição brasileira, que permite certa discriminação ou desigualdade. Contudo, para que ela seja lícita é mister que esta desigualação seja justificável. Não a sendo, haverá vulneração ao princípio da igualdade do artigo 5º, caput da CF/88”.

Para o relator, mesmo que a igualdade formal permita a possibilidade de desigualdade, desde que seja justificável, no caso em questão, não há justificativa para a doação dos terrentos exclusivamente para os policiais civis e militares. Conforme o desembargador, “não se mostra o porquê e de onde estaria a razão dos demais funcionários ou das demais pessoas da cidade não poderem, também, ter direito à doação”.

Por fim, o relator acolheu o pedido do Município para aplicação dos efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade, pois, em sendo retroativa a declaração de nulidade, finalizou o magistrado, poderá prejudicar os servidores que receberam os terrenos e ali construíram suas casas. Dessa forma, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 1.181/2002 do Município de Paranaíba, por unanimidade, pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça.

Deixe seu Comentário

Leia Também

VICENTINA SENDO REPRESENTADA NO RJ
Vicentina será representada no Internacional de Masters South América de Jiu-jitsu no Rio de Janeiro
POLITICA
'Falar que passa-se fome no Brasil é uma grande mentira', afirma Bolsonaro
NOVELA GLOBAL
Maria da Paz se recusa a enxergar caráter de Josiane em 'A dona do pedaço'
REGIME SEMIABERTO
Goleiro Bruno deve sair da cadeia no fim da tarde desta sexta-feira
CASO RARO
Bezerro de seis patas chama atenção moradores de Santa Helena – Veja Vídeo
MONSTRUOSIDADE
Vizinho é preso suspeito de estuprar e estrangular menina de 8 anos
CASA PRÓPRIA
Recurso de R$ 1 bilhão é destinado ao Minha Casa, Minha Vida
VIDA SAUDÁVEL
Homem mais velho do Brasil falece no Rio de Janeiro
BASTA DE IMPRUDÊNCIA
Enlutada pelas mortes, população deixa faixa contra imprudência na PR-082
VIOLENCIA
Motorista atropela manifestantes do MST e mata um idoso