Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
sábado, 23 de fevereiro de 2019
LIMIT ACADEMIA
Busca
ITALÍNEA
Brasil

TAC proíbe cobrança de diploma como previsto em projeto de lei na AL

8 Jul 2010 - 05h20Por Fátima News com assessoria

Na última semana, de acordo com matéria publicada no jornal O Estado de MS, página B-1, edição de 01.07.10, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Faculdade de Ponta Porã (FAP) que se comprometeu a não cobrar mais taxa para emissão de diplomas de alunos concluintes em qualquer curso de graduação da faculdade - procedimento ilegal que, segundo o MPF, vinha acontecendo há pelo menos um ano, quando foi instaurado processo de investigação sobre a acusação.

 

 

A cobrança de taxa de diploma não é assunto novo na Assembleia Legislativa. Em março de 2008, um projeto de lei apresentado pela deputada Celina Jallad quase representou um pouco de tranqüilidade para pais de formandos universitários e para estes estudantes, que iriam retirar seus diplomas. A proposta da parlamentar dispunha sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos de nível superior.

 

 

Em junho do mesmo ano, o governo estadual vetou o projeto por considerá-lo inconstitucional. A alegação foi de que a proposta esbarrava em competência privativa da União, por tratar de norma geral sobre educação, infringindo o inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal. Ao saber do veto, Celina Jallad anunciou que poderia reapresentar o projeto, se a sociedade entendesse conveniente.

 

 

Em maio deste ano, a parlamentar apresentou novo projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa para expedição de diplomas e certificados de conclusão de cursos de nível superior. Pela proposta, a proibição abrange instituições de ensino de Mato Grosso do Sul, sejam elas públicas ou privadas e, em caso de descumprimento, o infrator pagará multa de R$ 1.000 pela cobrança indevida cada registro ou expedição de diplomas e/ou certificados.

 

 

Desta vez, Celina lembrou que, em abril de 2008, o Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria normativa nº 40, regulamentando várias questões relacionadas à postura das instituições de ensino superior no Brasil.

 

 

“Uma das questões abordadas no documento é a expedição de diplomas e certificados e outra, sobre a divulgação de informações referentes aos cursos oferecidos. O parágrafo 4º do art. 32 da portaria, prevê que a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, o que torna notória a abusividade dessa cobrança”, explicou ela.

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

PEDOFILIA
Babá de 15 anos recebia dinheiro para ter relações com patrão
PREOCUPANTE
Mineradora declara situação de emergência em barragem de Araxá
INTOLERANCIA RELIGIOSA
Delegado solicita ida à casa do 'BBB 19' para interrogar Paula, investigada por intolerância
RESUMO DAS NOVELAS
Mercedes convoca Murilo para uma conversa
CORTE CEGO
Megaoperação da PM em 18 bairros tem três mortos e cinco feridos
PERSISTÊNCIA
Ex-faxineiro se forma em Jornalismo e já está empregado
O QUE IMPORTA PARA VOCÊ?
Equipe médica leva paciente de UTI à formatura do filho
INDIGNAÇÃO
Pedreiro desafia Rodrigo Maia: 'Trabalhe 30 dias numa obra, que trabalho até os 80'
AMOR INCONDICIONAL
Cadela espera toda noite pela chegada de Boechat, diz mulher do jornalista
VIOLENCIA DOMESTICA
Reconstrução de rosto de mulher espancada na Barra vai durar seis meses, diz médico