SUCURI_MEGA
FatimaNews - Notícias de Fátima do Sul e região
Fátima do Sul, 18 de Fevereiro de 2018
RIO_DOURADOS
SADER_FULL
8 de Julho de 2010 05h20

TAC proíbe cobrança de diploma como previsto em projeto de lei na AL

Fátima News com assessoria

Na última semana, de acordo com matéria publicada no jornal O Estado de MS, página B-1, edição de 01.07.10, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Faculdade de Ponta Porã (FAP) que se comprometeu a não cobrar mais taxa para emissão de diplomas de alunos concluintes em qualquer curso de graduação da faculdade - procedimento ilegal que, segundo o MPF, vinha acontecendo há pelo menos um ano, quando foi instaurado processo de investigação sobre a acusação.

 

 

A cobrança de taxa de diploma não é assunto novo na Assembleia Legislativa. Em março de 2008, um projeto de lei apresentado pela deputada Celina Jallad quase representou um pouco de tranqüilidade para pais de formandos universitários e para estes estudantes, que iriam retirar seus diplomas. A proposta da parlamentar dispunha sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos de nível superior.

 

 

Em junho do mesmo ano, o governo estadual vetou o projeto por considerá-lo inconstitucional. A alegação foi de que a proposta esbarrava em competência privativa da União, por tratar de norma geral sobre educação, infringindo o inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal. Ao saber do veto, Celina Jallad anunciou que poderia reapresentar o projeto, se a sociedade entendesse conveniente.

 

 

Em maio deste ano, a parlamentar apresentou novo projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa para expedição de diplomas e certificados de conclusão de cursos de nível superior. Pela proposta, a proibição abrange instituições de ensino de Mato Grosso do Sul, sejam elas públicas ou privadas e, em caso de descumprimento, o infrator pagará multa de R$ 1.000 pela cobrança indevida cada registro ou expedição de diplomas e/ou certificados.

 

 

Desta vez, Celina lembrou que, em abril de 2008, o Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria normativa nº 40, regulamentando várias questões relacionadas à postura das instituições de ensino superior no Brasil.

 

 

“Uma das questões abordadas no documento é a expedição de diplomas e certificados e outra, sobre a divulgação de informações referentes aos cursos oferecidos. O parágrafo 4º do art. 32 da portaria, prevê que a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, o que torna notória a abusividade dessa cobrança”, explicou ela.

 

Comentários
Veja Também
FORTALEZA
MBO_SEGURANÇA_300
pupa
Últimas Notícias
  
ÓTICA_DOURADOS
Eventos
dothCom © Copyright FatimaNews - Todos os Direitos Reservados.