Menu
FARMÁCIA_CENTROFARMA_FULL
segunda, 22 de abril de 2019
SADER_FULL
Busca
AGÊNCIA BONITO THIAGO
Brasil

TAC proíbe cobrança de diploma como prevê projeto na AL

7 Jul 2010 - 06h26Por MS Notícias

Na última semana, de acordo com matéria publicada no jornal O Estado de MS, página B-1, edição de 01.07.10, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Faculdade de Ponta Porã (FAP) que se comprometeu a não cobrar mais taxa para emissão de diplomas de alunos concluintes em qualquer curso de graduação da faculdade - procedimento ilegal que, segundo o MPF, vinha acontecendo há pelo menos um ano, quando foi instaurado processo de investigação sobre a acusação.



A cobrança de taxa de diploma não é assunto novo na Assembleia Legislativa. Em março de 2008, um projeto de lei apresentado pela deputada Celina Jallad quase representou um pouco de tranqüilidade para pais de formandos universitários e para estes estudantes, que iriam retirar seus diplomas. A proposta da parlamentar dispunha sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos de nível superior.

Em junho do mesmo ano, o governo estadual vetou o projeto por considerá-lo inconstitucional. A alegação foi de que a proposta esbarrava em competência privativa da União, por tratar de norma geral sobre educação, infringindo o inciso XXIV do art. 22 da Constituição Federal. Ao saber do veto, Celina Jallad anunciou que poderia reapresentar o projeto, se a sociedade entendesse conveniente.

Em maio deste ano, a parlamentar apresentou novo projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa para expedição de diplomas e certificados de conclusão de cursos de nível superior. Pela proposta, a proibição abrange instituições de ensino de Mato Grosso do Sul, sejam elas públicas ou privadas e, em caso de descumprimento, o infrator pagará multa de R$ 1.000 pela cobrança indevida cada registro ou expedição de diplomas e/ou certificados.

Desta vez, Celina lembrou que, em abril de 2008, o Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria normativa nº 40, regulamentando várias questões relacionadas à postura das instituições de ensino superior no Brasil.

“Uma das questões abordadas no documento é a expedição de diplomas e certificados e outra, sobre a divulgação de informações referentes aos cursos oferecidos. O parágrafo 4º do art. 32 da portaria, prevê que a expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, o que torna notória a abusividade dessa cobrança”, explicou ela.

Deixe seu Comentário

Leia Também

100 LUZ
Giselle Itié lamenta a morte de outro ex-namorado em apenas três meses
CENSURADO
Video com ataques de Olavo a Militares é excluido das Redes de Bolsonaro
DOENÇA DO SÉCULO
Yasmim Gabrielle, do ‘Programa Raul Gil’, se suicida após depressão
FATALIDADE
Bebê morre após ser esquecida pelo pai por três horas dentro do carro
IRRESPONSABILIDADE
Bebê de 1 aninho entra em coma alcoólico após pai dar cachaça com refrigerante
BONITO - MS - DICA AGÊNCIA ECO TOUR
Confira agora os 5 passeios mais românticos de Bonito (MS)
EM ÁUDIO VAZADO
Em áudio, Onyx diz que governo deu 'uma trava na Petrobras', caminhoneiros podem ficar sossegados
EMOÇÃO E RECOMEÇO
Mãe e filho se reencontram em hospital após desabamento de prédios
ACIDENTE FATAL
Três morrem em explosão provocada por vazamento de botijão de gás
NOVA PARALISAÇÃO
Ala dividida de caminhoneiros falam em greve no próximo dia 29 em todo o Brasil