Menu
SADER_FULL
terça, 17 de julho de 2018
PASSARELA
Busca
ITALÍNEA
Brasil

Supermercados não podem vender remédios, determina STJ

13 Out 2004 - 09h07

A Medida Provisória 542/94, que dispunha sobre o Plano Real e autorizava os supermercados a vender remédios anódinos, aqueles que não precisam de receita médica para serem comercializados, omitiu o dispositivo legal que autorizava a venda ao ser convertida na Lei nº 9.069/95. Portanto, não sendo convertida em lei ordinária, a autorização legal perdeu sua eficácia, retornando ao texto original, excluindo de forma definitiva a possibilidade de os supermercados comercializarem os medicamentos.


Com esse entendimento, o qual cria uma jurisprudência que deverá ser aplicada nos próximos casos semelhantes, a 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade, negou o pedido da empresa comercial G. Barbosa & Cia. Ltda., supermercado do município de Nossa Senhora do Socorro, no interior do Estado de Sergipe. O supermercado entrou na Justiça com mandado de segurança, alegando haver recebido correspondência do chefe da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde daquele Estado, assinalando-lhe um prazo de 30 dias para retirar todos os medicamentos, mesmo os anódinos, de seus estoques, após o que os infratores seriam punidos.


Argumentou a empresa ser esse ato uma interferência ilegítima do setor público na iniciativa privada com o único propósito de proteger o monopólio das farmácias e dos laboratórios. Afirmou que o País vive hoje dentro dos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, num panorama mundial de economia globalizada. Por isso, não há mais espaço nem respaldo para reservas de mercado, inclusive essa, criada por pressão dos laboratórios internacionais, que garantiu o monopólio do comércio de medicamentos às farmácias e drogarias.


A segurança foi concedida pelo juiz de primeiro grau, mas a Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu a apelação do Estado de Sergipe e cassou a segurança por não existir, no caso, direito líquido e certo. Ao examinar agora o recurso de G. Barbosa & Cia. Ltda contra essa decisão, a Terceira Turma do STJ, acolhendo voto do relator do processo, ministro Francisco Falcão, definiu não poderem os supermercados comercializar medicamentos anódinos, visto que a medida provisória que permitia o comércio havia sido alterada exatamente para suprimir essa autorização, quando de sua conversão em lei.


Assim, para o ministro Francisco Falcão, não havendo a lei mantido o entendimento constante da medida provisória, de estender aos supermercados o conceito de dispensários de medicamentos anódinos, ficou automaticamente cassada a autorização no momento em que a lei resultante da medida provisória deixou de considerá-los dispensários, logo, retirando-lhes a autorização para a venda. dos anódinos.

Mídia Max News

Deixe seu Comentário

Leia Também

GRANA
Governo antecipa primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas
NOVELA GLOBAL
'Segundo sol': Severo é preso e humilha Roberval
FUTEBOL PELO MUNDO
Real Madrid se recusa a permitir que Vinícius Júnior permaneça no Flamengo até o final de 2018
NOVELA GLOBAL
'Segundo sol': Luzia descobre que seu filho com Beto não morreu
CONCURSOS - OPORTUNIDADES
Concurso: 13 órgãos abrem as inscrições para 1,9 mil vagas nesta segunda
FOI SALVAR O MELHOR AMIGO
Jovem morre afogado após pular em rio para tentar salvar cachorro
EDUCAÇÃO - FIES - INSCRIÇÕES
Fies abre inscrições nesta segunda com 155 mil vagas para 2º semestre
BOA NOTICIA
Preço da gasolina nas refinarias cai para R$ 1,997
NOVELA GLOBAL
'Segundo sol': Karola vira escrava sexual de Remy
BRIGA DE RUA
Homem morre pendurado em grade